Estes Termos contêm:

• A definição da natureza técnica dos Serviços como Locação de Capacidade Computacional (vCPU/RAM).
• Informações gerais sobre os Serviços e a infraestrutura disponibilizada pela Square Cloud.
• As responsabilidades e diretrizes básicas aplicáveis à utilização dos recursos computacionais contratados.

Do que o CLIENTE deve estar ciente, sem exceção:

• A partir do momento em que realiza o cadastro ou utiliza os Serviços da Square Cloud, o CLIENTE concorda integralmente com os Termos de Serviço e com as Políticas de Uso, reconhecendo a natureza técnica dos Serviços como processamento de dados e Locação de Capacidade Computacional (vCPU/RAM).
• A Square Cloud não mantém qualquer vínculo societário, contratual, operacional ou de representação com plataformas, aplicações ou serviços de terceiros eventualmente utilizados pelo CLIENTE.
• É de responsabilidade do CLIENTE manter-se informado sobre eventuais atualizações dos termos da Square Cloud, sendo certo que a ausência de leitura não afasta a validade das disposições aqui previstas.
• A utilização dos Serviços implica aceitação plena deste documento, independentemente de leitura integral, prevalecendo seus termos sobre quaisquer comunicações informais.
• Caso haja qualquer dúvida relacionada a este documento, o CLIENTE poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), por meio dos canais oficiais da Square Cloud.

1. Natureza e Uso do Serviço da Square Cloud

Ao visitar o site e/ou contratar o Serviço, você, o CLIENTE, concorda com os presentes Termos de Serviço, que incluem os termos e condições adicionais e as políticas mencionadas neste documento. Estes Termos se aplicam a todos os CLIENTES do site, incluindo fornecedores, parceiros, colaboradores e demais partes interessadas.

1. Natureza Técnica (Runtime): É importante ressaltar que a SQUARE CLOUD se destina exclusivamente à locação de capacidade computacional, especificamente processamento e memória (vCPU e RAM), para a execução automatizada de códigos (Runtime) em containers isolados. O Serviço não presta atividades de natureza intelectual (como desenvolvimento ou consultoria), atuando estritamente como fornecedora de infraestrutura mecânica ("indústria de dados").
2. A capacidade computacional é alocada e reservada para o CLIENTE desde o início da vigência do plano, permanecendo disponível de forma contínua até o seu término. A título meramente exemplificativo, um plano com 4 (quatro) vCPU e 4 GB (quatro gigabytes) de memória RAM, contratado pelo período de 30 (trinta) dias, corresponde à disponibilização contínua de capacidade computacional equivalente a 720 (setecentas e vinte) horas de execução (24 horas × 30 dias), sobre os recursos contratados.
3. Armazenamento como Acessório (CDN/IO): O armazenamento disponibilizado (Blob Storage) possui função técnica de distribuição de conteúdo (CDN) e I/O (Entrada/Saída) para viabilizar a execução da aplicação. Não se trata de custódia de arquivos estáticos ("arquivo morto"), mas sim de tráfego de dados necessário ao processamento do Serviço.
4. Hospedagem de Bancos de Dados (MongoDB, Redis, PostgreSQL e MySQL): adicionalmente à locação geral de capacidade computacional descrita no item 1.a, a SQUARE CLOUD disponibiliza, como modalidade técnica específica do Serviço, a hospedagem de bancos de dados de código aberto em containers isolados, mediante provisionamento automatizado e infraestrutura de alta disponibilidade, incluindo, sem limitação, MongoDB, Redis, PostgreSQL e MySQL. Tais hospedagens compartilham da mesma natureza técnica de locação de capacidade computacional descrita no item 1.a, sujeitando-se integralmente às disposições destes Termos, sendo a definição, integridade do esquema, conteúdo, segurança lógica e estrutura dos dados armazenados em quaisquer bancos hospedados de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. A SQUARE CLOUD não presta serviços de administração de banco de dados (DBA), consultoria de modelagem, otimização de queries ou manutenção de esquemas, atuando estritamente como fornecedora da infraestrutura técnica de hospedagem.
5. O uso do Serviço da SQUARE CLOUD está condicionado à sua adesão aos Termos de Serviço e à Política de Uso. O descumprimento de qualquer uma dessas políticas poderá resultar na suspensão ou encerramento da sua conta e indisponibilidade do fornecimento de energia computacional.
6. O uso do Serviço da SQUARE CLOUD não exige que você seja membro de nossa comunidade no Discord. Não obstante, a referida comunidade funciona como canal oficial de comunicação do Serviço, podendo ser utilizada para notificações, atualizações e suporte técnico.
7. A SQUARE CLOUD reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Serviço sempre que o CLIENTE:
   • descumprir estes Termos de Serviço ou a Política de Uso;
   • tiver sua participação suspensa ou encerrada nos canais oficiais de comunicação da SQUARE CLOUD, quando tal conduta revelar violação contratual relevante;
   • adotar conduta que viole a legislação aplicável ou represente risco à segurança, integridade ou disponibilidade do Serviço, da infraestrutura da SQUARE CLOUD, de outros CLIENTES ou de terceiros.
   Para fins meramente exemplificativos e não exaustivos, enquadram-se nessa hipótese condutas como tentativa de exploração de vulnerabilidades críticas, execução de códigos destinados a comprometer infraestrutura alheia, disseminação de malware, participação em esquemas de fraude, lavagem de ativos, exploração sexual de crianças e adolescentes, ou qualquer outra atividade ilícita grave ou potencialmente danosa em escala sistêmica. A adoção das medidas previstas nesta cláusula poderá ocorrer de forma imediata e preventiva, independentemente de aviso prévio, sempre que necessária para mitigação de riscos, cumprimento de obrigações legais ou proteção da infraestrutura, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
8. Ao utilizar o Serviço da SQUARE CLOUD, você se compromete a cumprir todas as leis, regulamentações e portarias aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis de proteção de dados, direitos autorais e exportação de software.
9. Você concorda em não acessar ou tentar acessar qualquer interface administrativa do Serviço (kernel, host, hypervisor) por meios não autorizados. Isso inclui, mas não se limita a, o uso de bots, scripts automatizados, tentativas de "container escape" ou engenharia reversa. O acesso a essas interfaces é permitido exclusivamente mediante autorização prévia.
10. É estritamente proibido utilizar a infraestrutura da SQUARE CLOUD para qualquer atividade que possa prejudicar, interferir ou gerar indisponibilidade no funcionamento do Serviço ou de seus servidores. Isso inclui, mas não se limita a, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), mineração de criptomoedas, exploração de vulnerabilidades e envio de tráfego malicioso.
11. Cada plano do Serviço oferecido possui um limite de uso (recursos de hardware) claramente definido em sua natureza de locação de capacidade computacional. Você concorda em respeitar esses limites e não tentar burlar ou excedê-los por meios não autorizados. Caso necessite de recursos adicionais, entre em contato com nossa equipe para discutir as opções disponíveis.
12. Qualquer tentativa de burlar as regras do Serviço, realizar atividades maliciosas ou prejudicar a experiência de outros CLIENTES resultará na suspensão imediata e definitiva do Serviço, sem direito a reembolso.

2. Coleta de Dados, Informações Complementares e Segurança de Acesso

1. Para utilizar o Serviço da SQUARE CLOUD, o CLIENTE deverá realizar cadastro prévio mediante autenticação por e-mail e código de confirmação ou autenticação federada (OAuth 2.0) com provedores de terceiros, incluindo, sem limitação, GitHub, Discord, Google e quaisquer outros provedores que venham a ser disponibilizados pela SQUARE CLOUD. Conforme o método de autenticação escolhido, podem ser coletadas informações como identificadores de autenticação fornecidos por terceiros, nome, endereço de e-mail, país de origem e endereço IP. Tais informações são tratadas exclusivamente para fins de formalização da relação contratual, prevenção a fraudes, segurança do Serviço e cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias, cabendo ao CLIENTE a responsabilidade integral pela guarda, uso e segurança de sua conta e por todas as atividades a ela vinculadas.
2. A SQUARE CLOUD não possui acesso, guarda ou controle sobre credenciais de autenticação, senhas ou tokens privados do CLIENTE. Quando o acesso ao Serviço ocorrer por meio de provedores de autenticação de terceiros, eventuais indisponibilidades, falhas ou restrições decorrentes desses provedores deverão ser tratadas diretamente pelo CLIENTE, não caracterizando falha do Serviço nem gerando qualquer direito a compensação, reembolso ou indenização, sendo facultada, quando tecnicamente viável, a disponibilização de métodos alternativos de autenticação pelos canais oficiais do Serviço.
3. As informações coletadas poderão ser compartilhadas com terceiros estritamente quando necessário, para as seguintes finalidades:
   • viabilizar a prestação, operação e manutenção do Serviço
   • processamento de pagamentos, faturamento, prevenção a chargebacks e gestão financeira;
   • prevenção, detecção e investigação de fraudes, abusos ou atividades ilícitas;
   • validação de dados junto a entidades de proteção ao crédito, quando aplicável;
   • cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias ou contratuais;
   • atendimento a ordens, requisições ou determinações de autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias competentes.
   O compartilhamento observará estritamente a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo limitado ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade específica.
4. Por razões de segurança da informação e prevenção a acessos não autorizados, a SQUARE CLOUD poderá monitorar padrões de acesso e utilização da conta, adotando medidas preventivas sempre que identificar comportamentos atípicos ou incompatíveis com o histórico do CLIENTE.
5. A título exemplificativo, caso um CLIENTE normalmente autenticado a partir do Brasil passe a apresentar tentativas de acesso originadas de outro país, como a Polônia, sem justificativa técnica ou operacional plausível, a SQUARE CLOUD poderá encerrar automaticamente a sessão ativa, suspender temporariamente o acesso e exigir nova autenticação ou validação adicional, como medida de proteção contra fraude ou comprometimento de credenciais.
6. A adoção de medidas de restrição, suspensão temporária de acesso ou solicitação de nova autenticação por motivos de segurança não configura indisponibilidade nem gera direito a compensação, reembolso ou indenização, sendo reconhecida pelo CLIENTE como prática legítima de proteção do Serviço e dos demais CLIENTES.

3. Direitos do CLIENTE ao Utilizar o Serviço da Square Cloud

1. O CLIENTE concorda e entende que a utilização do Serviço da SQUARE CLOUD está condicionada ao cumprimento da Política de Uso.
2. O CLIENTE concorda e entende que a transferência de um plano para outra conta ou entre CLIENTES da SQUARE CLOUD não é permitida, mesmo que ambas as contas sejam de titularidade do mesmo CLIENTE. O contrato é pessoal e intransferível.
3. O CLIENTE concorda e entende que pode solicitar o encerramento definitivo do Serviço da SQUARE CLOUD a qualquer momento, desde que não haja nenhum plano ativo em sua conta.
4. O CLIENTE concorda e entende que a solicitação de encerramento do Serviço da SQUARE CLOUD pode resultar no encerramento definitivo de sua conta, como medida de segurança.
5. O CLIENTE tem o direito de utilizar o Serviço da SQUARE CLOUD, independentemente do plano contratado, desde que não viole nenhuma cláusula destes Termos de Serviço.
6. O CLIENTE pode utilizar o Serviço da SQUARE CLOUD de acordo com suas funcionalidades, para qualquer finalidade permitida, desde que utilize apenas as funções disponibilizadas para seu plano.
7. Se a conta do CLIENTE for indevidamente suspensa, é responsabilidade do CLIENTE comunicar a equipe da SQUARE CLOUD imediatamente para resolução da indisponibilidade.

4. Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade

1. O tratamento de dados pessoais relacionados à utilização do Serviço da SQUARE CLOUD (incluindo categorias coletadas, finalidades, bases legais, hipóteses de compartilhamento com terceiros, transferência internacional, uso de cookies e direitos do TITULAR) é regido pela Política de Privacidade vigente, a qual integra estes Termos para todos os fins legais, complementa o item 17 (Proteção de Dados Pessoais, LGPD e Governança de Tratamento) e poderá ser atualizada na forma do item 14 destes Termos.
2. Eventuais divergências interpretativas entre estes Termos e a Política de Privacidade vigente, exclusivamente quanto a matérias de proteção de dados pessoais, serão resolvidas em favor das disposições mais protetivas ao TITULAR previstas na Política de Privacidade.

5. Política de Reembolso e Validação Técnica

1. Todas as contratações realizadas na SQUARE CLOUD são feitas por livre e espontânea vontade do CLIENTE, que possui plena autonomia para selecionar planos, recursos e o momento da contratação, reconhecendo expressamente a natureza técnica do serviço como locação de capacidade computacional. O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, permitindo ao CLIENTE a desistência no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, quando configurada relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC, observadas as presunções e disposições do item 5.h destes Termos, inclusive a aplicação preferencial do regime empresarial do Código Civil (em especial seu art. 421-A, na redação dada pela Lei nº 13.874/2019, que estabelece presunção legal de paridade entre as partes) na hipótese de contratação por pessoa jurídica.
2. O exercício do direito de arrependimento implicará o encerramento imediato da contratação específica, com a desativação dos serviços, exclusão dos ambientes de execução e remoção dos dados associados, observadas as limitações técnicas e operacionais da plataforma.
3. O CLIENTE reconhece que renovações, upgrades de plano, ampliações de recursos ou contratações adicionais constituem contratações autônomas, com início imediato de execução técnica, mediante alocação exclusiva, dedicada e tecnicamente irreversível de capacidade computacional, aplicando-se, quando configurada a natureza empresarial da contratação nos termos do item 5.h, o regime do Código Civil, em especial seu art. 421-A (presunção legal de paridade simétrica em contratos empresariais, conforme Lei nº 13.874/2019), com consequente inaplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor a tais contratações sucessivas. O CLIENTE reconhece expressamente, ademais, que:
   1. Natureza Contínua e Ininterrupta da Execução do Serviço: o Serviço contratado opera sob regime de execução contínua, ativa e ininterrupta durante todo o período contratual, sendo característica essencial e indissociável da prestação a manutenção, pela SQUARE CLOUD, dos recursos computacionais em estado ativo e operacionalmente disponível, independentemente da realização, pelo CLIENTE, de novo deploy, atualização de código, alteração de configuração ou comando manual durante o respectivo período. Trata-se de modalidade de prestação análoga aos serviços de telecomunicações, conexão de internet, custódia eletrônica, streaming e similares, nos quais a disponibilidade contínua dos recursos contratados constitui a prestação principal, independentemente da intensidade de uso pelo CLIENTE.
   2. Manutenção de Execução como Fruição Efetiva e Consumo Técnico: a manutenção, pela SQUARE CLOUD, de containers, runtimes, processos, aplicações, sítios eletrônicos, APIs ou cargas de trabalho do CLIENTE em estado de execução ativa — atendendo requisições, processando dados, mantendo conexões, ou simplesmente permanecendo operacionalmente disponível para responder — constitui, por si só, fruição efetiva, contínua e indissociável do Serviço contratado, consumindo capacidade computacional reservada, gerando custos operacionais reais e proporcionais à SQUARE CLOUD (energia, refrigeração, banda, manutenção, segurança e operação) e configurando a integral execução técnica da prestação, ainda que o CLIENTE não tenha realizado deploy adicional, atualização de código, alteração de configuração ou interação manual no respectivo período. A ausência de ato volitivo subsequente do CLIENTE não desconfigura, em qualquer hipótese, a fruição ininterrupta, sendo esta inerente à própria natureza técnica do Serviço de hosting/runtime contratado.
   3. Renovação Automática, Upgrade e Continuidade Sem Interrupção: na hipótese de renovação automática, renovação manual, upgrade ou contratação acessória do plano, a transição entre o período contratual expirante e o período renovado, ampliado ou aprimorado opera de forma automática, simultânea e sem qualquer interrupção da prestação, mantendo-se ativas, em todos os instantes, as aplicações, containers, runtimes, processos, sítios eletrônicos, APIs ou cargas de trabalho do CLIENTE. O CLIENTE reconhece, expressa e inequivocamente, que essa continuidade técnica ininterrupta constitui, por si só, fruição efetiva do Serviço renovado, ampliado ou aprimorado desde o primeiro instante do novo período contratual, independentemente de qualquer ato volitivo subsequente (novo deploy, configuração, comando manual, alteração de código-fonte, edição de variáveis de ambiente ou pagamento adicional), sendo característica essencial e indissociável da própria natureza técnica do Serviço de hosting/runtime contratado.
   4. Notificação Prévia, Ostensiva e Repetida da Renovação Automática: a SQUARE CLOUD comunica ao CLIENTE, com 14 (quatorze), 7 (sete) e 3 (três) dias de antecedência ao vencimento do plano vigente, por meio do endereço de e-mail cadastrado no painel administrativo do Serviço, a iminência da renovação automática contratada, com indicação expressa de (a) data de vencimento do plano vigente; (b) informação sobre o mecanismo de renovação automática contratada e suas consequências, incluindo eventuais riscos à continuidade ou à preservação das aplicações na ausência de renovação tempestiva; (c) link direto para o painel administrativo de gestão da renovação automática, por meio do qual o CLIENTE pode, conforme o caso, ajustar, alterar ou cancelar a renovação previamente à sua efetivação. O CLIENTE reconhece, expressa e inequivocamente, que tal notificação prévia, repetida, ostensiva e tempestiva — efetuada em três momentos distintos por canal oficial de comunicação — configura informação adequada, clara, prévia e suficiente nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva), afastando, em qualquer hipótese, alegação superveniente de renovação não consentida, surpresa contratual, vício de consentimento, ausência de informação ou desconhecimento por parte do CLIENTE. O silêncio do CLIENTE após o decurso integral dos três avisos prévios, sem manifestação de cancelamento da renovação automática pelos canais oficiais disponibilizados, constitui (a) evidência relevante do cumprimento, pela SQUARE CLOUD, do dever de informação prévia, adequada e clara, para todos os fins legais — incluindo a apreciação do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; e (b) tratando-se de CLIENTE caracterizado como empresarial nos termos do item 5.h, manifestação tácita inequívoca de concordância com a renovação e com o início da fruição ininterrupta do Serviço renovado, nos termos do art. 111 do Código Civil e dos itens (i), (ii) e (iii) acima. A SQUARE CLOUD poderá manter registros eletrônicos do envio dos avisos prévios (data, hora, destinatário e identificador único da mensagem) pelo período que entender operacionalmente adequado, sem que isso constitua obrigação contratual de retenção por prazo determinado; os registros eventualmente disponíveis constituirão prova válida e suficiente, para todos os fins legais, da efetiva notificação do CLIENTE, nos termos do art. 411, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
   5. Inaplicabilidade do Art. 49 do CDC a Exercícios Contratuais Subsequentes: para fins desta Seção 5, distinguem-se, conforme doutrina clássica de direito contratual brasileiro (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. III, §§ 244-247; Caio Mário, Instituições, vol. III, cap. XLI; Stolze e Pamplona, Novo Curso, vol. IV) acerca da separação entre o plano da conclusão e o plano da execução do contrato:
      1. "Contratação Inaugural" é o ato originário de conclusão do contrato de prestação de serviços de hospedagem, caracterizado pela primeira aceitação destes Termos por determinado titular de conta em relação a determinado plano contratado, no qual se opera a formação do vínculo nos termos dos arts. 427 a 435 do Código Civil, sobre o qual incide, quando configurada relação de consumo, o prazo de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
      2. "Exercício Contratual Subsequente" é todo e qualquer ato de execução, prorrogação, recontratação em janela de continuidade ou modificação acessória do contrato já concluído, compreendendo, sem limitação:
         1. a renovação automática do plano, mediante débito recorrente previamente autorizado em meio de pagamento tokenizado, precedida da tríplice notificação prévia documentada nos termos do item (iv) acima (14, 7 e 3 dias de antecedência);
         2. a renovação manual, assim entendida a recontratação, pelo mesmo titular, do mesmo plano ou plano equivalente, em continuidade temporal ou após breve interrupção, mediante ato volitivo expresso e informado, considerando que o titular já experimentou o objeto contratado, restando ausente a vulnerabilidade informacional pressuposta pelo art. 49 do CDC;
         3. o upgrade, ampliação ou alteração de plano, recursos computacionais (vCPU, RAM, armazenamento, banda), add-ons ou quaisquer modificações quantitativas ou qualitativas do objeto contratual, as quais constituem aditivo modificativo (negotium accessorium) ao contrato vigente, nos termos dos arts. 170, 473 e 478 do Código Civil, e não nova contratação fora do estabelecimento comercial.
      Os Exercícios Contratuais Subsequentes constituem atos executivos de relação contratual de trato sucessivo já consumada na Contratação Inaugural, distinguindo-se desta quanto ao regime jurídico aplicável. Consequentemente, em consonância com a literalidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — que vincula o início do prazo de 7 (sete) dias corridos à "assinatura ou ato de recebimento" da contratação, e não a cada ato de execução subsequente — e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que distingue o plano da conclusão do plano da execução em contratos de trato sucessivo (REsp 1.340.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell, 1ª Seção; REsp 1.479.039/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma; REsp 1.799.288/SP, 3ª Turma), o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC aplica-se exclusivamente à Contratação Inaugural, consumando-se com o decurso do prazo legal de 7 (sete) dias corridos contados da referida contratação, e não se reabre nem se renova nas hipóteses de Exercício Contratual Subsequente acima definidas. Esta cláusula não suprime o direito do CLIENTE de promover, a qualquer tempo, a resilição unilateral motivada ou imotivada do contrato, nos termos do art. 473 do Código Civil, com efeitos ex nunc e sem direito a restituição dos valores correspondentes a períodos ou recursos já disponibilizados, alocados ou consumidos tecnicamente, nos termos dos itens (i) e (ii) acima e do item 5.d destes Termos.
4. Na hipótese de exercício do direito de arrependimento em relação a contratações adicionais realizadas durante o prazo legal, o reembolso, quando aplicável, será limitado exclusivamente aos valores correspondentes à capacidade não alocada, não provisionada ou não executada, podendo a SQUARE CLOUD reter, de forma proporcional, os valores referentes a recursos já provisionados, alocados ou consumidos tecnicamente, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável. Para os fins deste item, considera-se "capacidade executada" — e, portanto, fora do escopo de qualquer reembolso — a totalidade dos recursos computacionais que tenham sido (a) provisionados no momento da contratação, e (b) mantidos em estado ativo, alocado ou operacionalmente disponível ao CLIENTE durante o período entre a contratação específica e a solicitação de reembolso, nos termos do disposto nos itens 5.c (i), (ii) e (iii) acima, ainda que sem deploy adicional, atualização de código, alteração de configuração ou interação manual do CLIENTE no respectivo período. Em consequência, na hipótese de renovação automática ou manual, upgrade ou contratação acessória em que as aplicações, containers, runtimes ou cargas de trabalho do CLIENTE permaneçam em execução ativa ininterrupta durante o novo período, o reembolso, ainda que solicitado dentro do prazo do art. 49 do CDC, restará limitado, no máximo:
   1. tratando-se de CLIENTE pessoa física não caracterizado como empresarial nos termos do item 5.h, ao remanescente do período contratual calculado a partir da data da solicitação formal de reembolso pelo CLIENTE pelos canais oficiais previstos no item 5.g, deduzida proporcionalmente a fruição efetiva ocorrida entre a contratação específica e a referida solicitação, nos termos do art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e
   2. tratando-se de CLIENTE caracterizado como empresarial nos termos do item 5.h, ao remanescente do período contratual calculado a partir da efetiva cessação técnica do ambiente (encerramento dos containers, descomissionamento da alocação ou liberação dos recursos provisionados), reconhecendo o CLIENTE empresarial que, até a efetiva cessação técnica, a capacidade computacional permaneceu sob fruição ininterrupta, em consonância com o regime do Código Civil (art. 421-A, Lei nº 13.874/2019).
5. Após o decurso do prazo legal de 7 (sete) dias corridos contados da contratação específica, não haverá direito a reembolso, salvo quando expressamente exigido pela legislação aplicável.
6. A abertura de disputa, contestação ou solicitação de estorno junto a instituições financeiras, processadoras de pagamento ou mecanismos extraordinários de devolução de valores não implicará, por si só, penalidade automática ao CLIENTE; contudo, a SQUARE CLOUD poderá suspender preventivamente os serviços enquanto realiza a apuração interna, assegurando ao CLIENTE o direito de prestar esclarecimentos. Na hipótese de utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MED) em casos caracterizados como fraude, má-fé, uso indevido ou violação contratual, a conta será suspensa imediatamente, sem direito a reembolso, podendo a SQUARE CLOUD reter valores devidos e adotar todas as medidas legais cabíveis.
7. IMPORTANTE: A solicitação de reembolso, quando aplicável, deverá ser realizada exclusivamente por meio do e-mail finance@squarecloud.app. A solicitação deverá conter, de forma obrigatória e completa: nome completo do titular, e-mail cadastrado na plataforma, identificador da conta (ID), referência da fatura, data exata da compra e a nota fiscal de serviço enviada no momento da transação. Solicitações enviadas por outros canais ou com informações incompletas não serão analisadas. Em caso de indícios de fraude, má-fé ou uso indevido, a solicitação de reembolso será indeferida em primeira análise, ressalvado ao CLIENTE o direito de apresentar evidências adicionais ou contestação fundamentada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da notificação do indeferimento, hipótese em que a SQUARE CLOUD reapreciará a solicitação à luz dos novos elementos apresentados, em decisão final fundamentada. Confirmados, em análise definitiva, fraude, má-fé ou uso indevido, a recusa do reembolso será mantida, sem prejuízo da adoção de todas as medidas legais, administrativas e contratuais cabíveis, incluindo suspensão ou encerramento da conta, retenção de valores devidos e comunicação a autoridades competentes.
8. Contratação por Pessoa Jurídica e Caracterização Empresarial Objetiva: a SQUARE CLOUD LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 51.893.307/0001-08, quando contratada por pessoa jurídica, presta o Serviço sob regime exclusivamente empresarial, regido pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002, em especial seus arts. 421, 421-A, 422, 113, 478-480, 966 e 982), pela Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e pelas demais legislações comerciais aplicáveis, com emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) ao CNPJ contratante.
   1. Caracterização Objetiva da Natureza Empresarial: considera-se objetivamente caracterizada a relação empresarial, presumindo-se afastada a incidência do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que verificada qualquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:
      1. realização de pagamento, sob qualquer modalidade (cartão de crédito ou débito empresarial, transferência, PIX, boleto ou outros), originado de conta bancária, instituição de pagamento ou meio eletrônico de pagamento vinculado a pessoa jurídica (CNPJ) em favor da SQUARE CLOUD LTDA (CNPJ nº 51.893.307/0001-08), hipótese em que se reconhece, pela natureza tributária e comercial da operação, tratar-se de transação entre pessoas jurídicas (B2B);
      2. emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) em nome de pessoa jurídica, com indicação de CNPJ, mediante cadastro do CLIENTE ou solicitação expressa no momento da contratação;
      3. cadastro do CLIENTE no painel administrativo do Serviço com inserção de CNPJ válido como identificador fiscal principal ou responsável contratual;
      4. utilização do Serviço para hospedagem, execução ou processamento de aplicações, sítios eletrônicos, APIs, sistemas, plataformas, serviços ou produtos vinculados à atividade-fim ou atividade-meio do CLIENTE pessoa jurídica.
   2. Presunção Juris Tantum e Ônus Probatório: verificada qualquer das hipóteses do item (i) acima, presume-se, juris tantum, que a contratação foi realizada como insumo, fomento ou desenvolvimento da atividade empresarial, comercial, profissional ou econômica do CLIENTE, recaindo sobre este o ônus probatório de demonstrar, de modo concreto e inequívoco, a destinação final fática do Serviço e a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica que justifique excepcional aplicação do regime consumerista, na forma da teoria finalista mitigada consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; REsp 1.599.042/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma; REsp 1.736.991/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma).
   3. Regime Aplicável e Não Aplicação do Art. 49 do CDC: configurada qualquer das hipóteses do item (i), a contratação, suas renovações, upgrades, ampliações e contratações acessórias regem-se exclusivamente pelo Código Civil — em especial seus arts. 421 (função social do contrato), 421-A (presunção legal de paridade em contratos empresariais, na redação dada pela Lei nº 13.874/2019), 422 (boa-fé objetiva) e 478-480 (resolução por onerosidade excessiva) — e pelas demais legislações comerciais aplicáveis, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais cláusulas de reembolso, suspensão, encerramento, limitação de responsabilidade e indenização estabelecidas nestes Termos.
   4. Declaração de Paridade Empresarial: o CLIENTE pessoa jurídica declara, nos termos do art. 421-A, incisos I e III, do Código Civil (Lei nº 13.874/2019), possuir paridade técnica, jurídica e econômica para a celebração desta contratação, renunciando expressamente à alegação genérica de hipossuficiência como fundamento autônomo de revisão contratual, sem prejuízo da apreciação casuística da efetiva vulnerabilidade concreta nos termos do item (ii).
   5. Vedação ao Comportamento Contraditório: constitui venire contra factum proprium, vedado nos termos do art. 422 do Código Civil, a invocação superveniente do regime consumerista pelo CLIENTE que, no momento da contratação, tenha (a) cadastrado-se como pessoa jurídica mediante inserção de CNPJ, (b) requerido ou aceito NFS-e em nome de pessoa jurídica, e (c) efetuado pagamentos por meio vinculado a conta jurídica, ressalvada a hipótese do item (vi) abaixo.
   6. Ressalva de Hipossuficiência Concreta e Ordem Pública: as presunções e disposições deste item não importam renúncia do CLIENTE pessoa jurídica a normas de ordem pública eventualmente aplicáveis a microempresários individuais (MEI), empresários individuais ou microempresas comprovadamente em situação de hipossuficiência caracterizada de modo concreto, hipótese em que prevalecerá o regime jurídico que o Poder Judiciário entender aplicável após análise casuística, nos termos da legislação e jurisprudência pertinentes.
   7. Verificação Documental Suplementar: a SQUARE CLOUD poderá, mediante critério próprio e a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória adicional (contrato social, ato constitutivo, CCMEI, registro na Junta Comercial ou comprovantes fiscais), sem que a ausência de tal solicitação afaste as presunções estabelecidas neste item.
   8. Eleição de Foro Empresarial: para dirimir controvérsias envolvendo CLIENTE pessoa jurídica caracterizado nos termos deste item 5.h, fica eleito o foro da Comarca da sede da SQUARE CLOUD LTDA, com fundamento nos arts. 63 e 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
   9. Meios Eletrônicos de Prova: as partes reconhecem expressamente, na forma do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 411, inciso III, do Código de Processo Civil, a validade e suficiência probatória de logs, registros de acesso, notas fiscais eletrônicas, comunicações por e-mail e demais documentos eletrônicos mantidos pela SQUARE CLOUD para fins de comprovação da contratação, dos pagamentos efetuados e da relação contratual.

6. Conteúdo no Serviço e Suspensão de Conteúdo

1. O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que processa, armazena, transmite, publica ou executa na infraestrutura do Serviço, incluindo códigos, bancos de dados, aplicações, imagens, textos e quaisquer outros arquivos.
2. A SQUARE CLOUD não se responsabiliza pelo conteúdo executado pelo CLIENTE, cabendo exclusivamente a este garantir a conformidade com a legislação vigente, estes Termos de Serviço e a Política de Uso.
3. A SQUARE CLOUD poderá fiscalizar, analisar ou verificar tecnicamente aplicações e cargas de trabalho quando houver indícios técnicos consistentes, denúncias fundamentadas ou comunicações formais de terceiros relacionadas a atividades ilícitas graves ou que representem risco relevante à segurança, à ordem pública ou ao interesse socioeconômico, incluindo, mas não se limitando a:
   • phishing, golpes digitais, fraudes eletrônicas ou engenharia social;
   • disseminação de malware, botnets ou ataques cibernéticos;
   • exploração sexual de crianças e adolescentes (CSAM);
   • tráfico de dados ilícitos, esquemas financeiros ilegais ou outras condutas tipificadas como crimes graves.
4. Nessas hipóteses, a SQUARE CLOUD poderá adotar medidas imediatas e preventivas, incluindo suspensão temporária, indisponibilidade do Serviço ou suspensão do ambiente de execução, independentemente de aviso prévio, sempre que necessário para mitigar riscos, cumprir obrigações legais, atender ordens de autoridades competentes ou prevenir danos a terceiros.
5. Confirmada tecnicamente a procedência da denúncia, seja por análise interna, evidências técnicas, logs, comunicações oficiais de autoridades ou validação por parceiros de segurança, a conta do CLIENTE poderá sofrer encerramento definitivo, com o encerramento permanente do Serviço, suspensão dos ambientes de execução e perda de acesso ao Serviço, sem direito a reembolso, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis.
6. Denúncias ou comunicações de terceiros que não se enquadrem nas hipóteses de risco grave acima descritas — incluindo disputas comerciais, alegações contratuais, infrações leves, conflitos concorrenciais ou controvérsias interpretativas — não ensejarão suspensão automática. Nesses casos, a SQUARE CLOUD entrará em contato com o CLIENTE por meio do e-mail cadastrado, descrevendo de forma objetiva a comunicação recebida e solicitando esclarecimentos ou adequações, concedendo prazo razoável para manifestação, sempre que tecnicamente e legalmente possível.
7. A SQUARE CLOUD manterá registros técnicos e operacionais das análises realizadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, exclusivamente para fins de auditoria, segurança e eventual comprovação perante autoridades competentes, em observância aos princípios da necessidade, adequação e minimização previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem que isso configure obrigação de fiscalização contínua, monitoramento prévio, retenção indefinida ou auditoria permanente do conteúdo executado pelo CLIENTE.

7. Manutenções, Atualizações, Limitação de Responsabilidade Financeira e LGPD

1. A SQUARE CLOUD poderá, a seu exclusivo critério, realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais em qualquer componente de sua infraestrutura tecnológica, incluindo hardware, software, redes, sistemas, bancos de dados, serviços integrados de terceiros e camadas de segurança, sempre que necessário para garantir a segurança, estabilidade, desempenho, escalabilidade e conformidade legal da plataforma.
2. As manutenções poderão resultar em degradação de desempenho, instabilidades ou indisponibilidades temporárias, parciais ou totais dos serviços, inclusive runtimes, APIs, painéis administrativos e demais funcionalidades, não caracterizando falha na prestação do serviço e não ensejando direito a indenização, compensação, crédito, abatimento, reembolso ou penalidade contratual.
3. Sempre que tecnicamente viável, a SQUARE CLOUD envidará esforços razoáveis para comunicar manutenções programadas por meio de sua página oficial de status ou canais institucionais. Manutenções emergenciais, especialmente aquelas relacionadas à segurança da informação, incidentes cibernéticos, falhas de terceiros, riscos operacionais, exigências legais ou ordens judiciais, poderão ser realizadas sem aviso prévio.
4. A SQUARE CLOUD opera seus serviços com base em um modelo técnico-operacional orientado a objetivos internos de confiabilidade e desempenho, adotando práticas contínuas de monitoramento, mitigação de incidentes e melhoria da infraestrutura. Tal modelo não constitui garantia de disponibilidade, continuidade, desempenho, latência, tempo de resposta ou ausência de falhas, salvo quando expressamente previsto em contrato específico de nível de serviço (SLA) firmado por escrito entre as partes.
5. A limitação de responsabilidade financeira prevista neste artigo aplica-se exclusivamente a danos diretos, comprovados e imputáveis de forma inequívoca à SQUARE CLOUD, decorrentes de falha operacional grave não relacionada a manutenções, atualizações, eventos de segurança, força maior ou atos de terceiros.
6. Nesses casos excepcionais, a responsabilidade total da SQUARE CLOUD ficará limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago pelo CLIENTE no período contratual vigente, podendo tal valor, a exclusivo critério da SQUARE CLOUD, ser concedido na forma de crédito, extensão de prazo, renovação gratuita do plano ou recursos equivalentes, não se caracterizando obrigação de pagamento em moeda corrente.
7. A SQUARE CLOUD não será responsável, em qualquer hipótese, por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de dados, interrupção de negócios, danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos, inclusive quando decorrentes de manutenções, atualizações ou indisponibilidades.
8. Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o CLIENTE reconhece que é o controlador dos dados pessoais eventualmente tratados em suas aplicações, cabendo-lhe definir as finalidades, bases legais e medidas de segurança aplicáveis. A SQUARE CLOUD atuará, quando aplicável, como operadora, limitando-se ao tratamento de dados estritamente necessário à execução dos Serviços e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
9. O CLIENTE reconhece que manutenções, atualizações ou incidentes de segurança poderão exigir a adoção de medidas imediatas para mitigação de riscos à confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados pessoais, podendo a SQUARE CLOUD restringir, suspender ou interromper temporariamente os serviços para atendimento às disposições da LGPD, determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou de outras autoridades competentes, sem que isso gere qualquer direito a compensação.
10. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE implementar políticas adequadas de backup, redundância, continuidade de negócios e proteção de dados pessoais compatíveis com a criticidade de suas operações, isentando a SQUARE CLOUD de qualquer responsabilidade por perdas decorrentes de manutenções, indisponibilidades ou incidentes de segurança.

8. Licença da SQUARE CLOUD, Propriedade Intelectual e Restrições de Uso

1. A SQUARE CLOUD concede ao CLIENTE uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acesso e uso dos Serviços, painéis, APIs e demais funcionalidades, exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. É expressamente vedado, sob qualquer hipótese, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, tentar extrair o código-fonte, a lógica de funcionamento ou quaisquer componentes dos Serviços, salvo quando expressamente permitido por lei ou mediante autorização prévia e escrita da SQUARE CLOUD. A violação desta disposição poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato do acesso aos Serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
2. A SQUARE CLOUD poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao CLIENTE funcionalidades, comandos, sistemas ou recursos em fase de testes, prévia, experimental ou beta, antes de seu lançamento oficial. Tais recursos são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”), podendo apresentar falhas, instabilidades, indisponibilidades ou alterações sem aviso prévio, não havendo qualquer garantia de desempenho, continuidade, compatibilidade ou suporte técnico.
3. O uso de funcionalidades em fase beta é opcional e realizado por conta e risco do CLIENTE, não sendo a SQUARE CLOUD responsável por perdas de dados, falhas operacionais, impactos em produção, prejuízos financeiros ou quaisquer danos decorrentes de sua utilização.
4. É expressamente proibido desativar, burlar, contornar, interferir ou tentar comprometer quaisquer mecanismos de segurança, controle de acesso, monitoramento, limitação de uso ou proteção de dados implementados pela SQUARE CLOUD. A constatação de tais condutas implicará a suspensão ou encerramento imediato de todos os Serviços, sem aviso prévio, além da adoção das medidas legais, técnicas e contratuais cabíveis.
5. A SQUARE CLOUD reserva-se o direito de auditar, monitorar e investigar atividades suspeitas ou potencialmente abusivas, respeitados os limites legais aplicáveis, podendo aplicar restrições, suspensões ou encerramentos preventivos para preservação da integridade, segurança e disponibilidade da plataforma.

9. Indenização

1. Escopo da Indenização: Ao utilizar os Serviços, o CLIENTE concorda em defender, indenizar e manter indene a SQUARE CLOUD LTDA, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, administradores, diretores, empregados, representantes, parceiros e licenciadores, contra quaisquer reclamações, demandas, processos, investigações, prejuízos ou ações de terceiros decorrentes, direta ou indiretamente: (i) da violação destes Termos ou de políticas aplicáveis; (ii) do uso indevido ou negligente da infraestrutura e dos Serviços; (iii) da violação de leis, regulamentos ou ordens judiciais; ou (iv) do Conteúdo, aplicações, dados ou atividades executadas ou processadas pelo CLIENTE. Esta obrigação inclui, mas não se limita a, custas processuais, honorários advocatícios, condenações e valores despendidos em acordos.
2. Procedimentos e Defesa: A SQUARE CLOUD notificará o CLIENTE acerca de qualquer reivindicação sujeita a esta cláusula.
   • O CLIENTE poderá participar da defesa, desde que tal participação não prejudique a estratégia jurídica da SQUARE CLOUD ou gere conflito de interesses.
   • A SQUARE CLOUD reserva-se o direito de celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais quando entender necessário para a mitigação de danos ou proteção de sua reputação, independentemente de anuência prévia, caso o CLIENTE não assuma a defesa de forma célere e eficaz ou se a demora representar risco operacional.
3. Ressarcimento de Custos Operacionais e Incidentes: O CLIENTE reconhece que condutas que violem a segurança ou a integridade da plataforma geram custos extraordinários. A SQUARE CLOUD poderá cobrar valores indenizatórios proporcionais aos danos efetivamente apurados, incluindo: custos de resposta a incidentes, mitigação de ataques (DDoS e outros), recomposição de sistemas, consumo excessivo ou abusivo de recursos, sanções administrativas e despesas operacionais derivadas diretamente da conduta do CLIENTE.
4. Responsabilidade Civil: A obrigação de indenização prevista nesta cláusula visa o ressarcimento integral dos prejuízos causados à SQUARE CLOUD, sem prejuízo da suspensão ou rescisão imediata dos Serviços e da adoção de outras medidas legais cabíveis.

10. Modificação na sua aplicação

1. A SQUARE CLOUD não realiza alterações no conteúdo, código, dados, processos ou cargas de trabalho executadas pelo CLIENTE na plataforma, exceto quando estritamente necessário para fins de segurança, integridade do ambiente, estabilidade operacional, mitigação de riscos ou cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais. A SQUARE CLOUD reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar serviços quando o que estiver sendo executado violar os Termos, Políticas de Uso, for identificado por mecanismos de detecção de abusos ou for objeto de denúncia válida.
2. A SQUARE CLOUD não se responsabiliza por alterações, implantações, substituições ou exclusões decorrentes de acessos de terceiros autorizados pelo CLIENTE, integrações externas, repositórios vinculados, pipelines de integração e entrega contínua (CI/CD), automações ou quaisquer mecanismos que realizem atualizações ou execuções automáticas no ambiente.
3. A SQUARE CLOUD não se responsabiliza por alterações, execuções indevidas ou impactos decorrentes de acessos não autorizados, uso inadequado de credenciais, falhas de controle de acesso, permissões concedidas indevidamente ou ações de membros de equipes, cabendo ao CLIENTE a gestão integral de identidades, acessos e permissões.

11. Responsabilidade da SQUARE CLOUD, Dados, Snapshots e Princípio do Acessório

1. Ao utilizar o Serviço da SQUARE CLOUD, o CLIENTE reconhece que quaisquer conteúdos, códigos, dados, arquivos, bancos de dados, processos ou cargas de trabalho executados ou armazenados no Serviço permanecem sob sua exclusiva responsabilidade, cabendo à SQUARE CLOUD apenas a disponibilização da infraestrutura e dos recursos técnicos contratados.
2. Princípio do Acessório: Os recursos de armazenamento de dados, incluindo persistência, snapshots (cópias de segurança) e mecanismos similares, possuem natureza acessória e indissociável do Serviço principal de processamento (runtime). O acesso, manutenção e recuperação de arquivos, bancos de dados ou snapshots estão condicionados à existência de um plano de execução ativo e regular.
3. A SQUARE CLOUD não assume qualquer obrigação de guarda, custódia, integridade ou recuperação de dados, arquivos ou informações executadas ou armazenadas pelo CLIENTE, sendo de sua exclusiva responsabilidade a implementação de políticas próprias de backup externo, redundância e contingência.
4. A SQUARE CLOUD poderá, a seu critério, manter sistemas internos de snapshots (cópias de segurança) com finalidade operacional, de manutenção técnica do Serviço ou mitigação de incidentes. Tais snapshots não constituem modalidade de backup garantido, nem substituem as obrigações de proteção e retenção de dados do CLIENTE.
5. A periodicidade, disponibilidade e retenção de snapshots poderão variar conforme o plano contratado, limitações técnicas ou eventos operacionais, não havendo garantia de realização, consistência, completude ou possibilidade de restauração de qualquer snapshot.
6. A SQUARE CLOUD não se responsabiliza por indisponibilidade na criação, armazenamento, integridade ou restauração de snapshots, inclusive em decorrência de arquivos corrompidos, inconsistências de dados, limitações técnicas, indisponibilidade de terceiros, migrações de infraestrutura, eventos de força maior ou indisponibilidade global.
7. Em nenhuma hipótese a SQUARE CLOUD será responsável por perda de dados, indisponibilidade de informações, danos diretos ou indiretos, prejuízos financeiros ou indisponibilidade de negócios decorrentes da utilização do Serviço, inclusive em cenários de migração, manutenção, incidentes de segurança ou indisponibilidade sistêmica.

12. Propriedade Intelectual

1. O CLIENTE é o único e exclusivo responsável por responder, em seu próprio nome, a quaisquer alegações, notificações, reclamações administrativas ou ações judiciais relacionadas à violação de direitos de propriedade intelectual decorrentes do conteúdo, código, dados ou materiais que executar, armazenar ou processar por meio do Serviço da SQUARE CLOUD.
2. A SQUARE CLOUD poderá, a seu exclusivo critério, restringir, realizar a suspensão de qualquer conteúdo, carga de trabalho ou Serviço associado ao CLIENTE mediante o recebimento de notificações válidas, ordens judiciais ou comunicações formais de titulares de direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual.
3. O CLIENTE declara e garante que possui todas as autorizações, licenças e direitos necessários para utilizar, executar, modificar, reproduzir, distribuir ou processar quaisquer materiais de terceiros por meio do Serviço, isentando a SQUARE CLOUD de qualquer responsabilidade decorrente de uso não autorizado.
4. O CLIENTE reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade auditar, verificar e assegurar a conformidade legal de todos os arquivos, dependências, bibliotecas, imagens, códigos e demais componentes utilizados em suas cargas de trabalho executadas na SQUARE CLOUD.
5. A violação de quaisquer disposições relacionadas a direitos autorais, propriedade intelectual ou uso indevido de conteúdo poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta e do Serviço, sem aviso prévio, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis.

13. Outros Conteúdos, Referências e Comunicações Públicas

1. A SQUARE CLOUD não acessa, divulga, publica ou compartilha conteúdos, códigos, dados, arquivos, aplicações ou cargas de trabalho executadas pelo CLIENTE, salvo quando estritamente necessário para fins operacionais, de segurança, cumprimento de obrigações legais ou mediante consentimento expresso e específico do CLIENTE.
2. Qualquer utilização de nomes comerciais, marcas, logotipos, aplicações, cases, imagens, depoimentos ou referências ao CLIENTE para fins institucionais, comerciais ou de marketing somente ocorrerá mediante autorização prévia, expressa e documentada, podendo ser revogada a qualquer tempo.
3. A eventual divulgação de informações públicas, estatísticas agregadas, métricas anonimizadas ou descrições genéricas do Serviço não implicará a identificação do CLIENTE, de suas aplicações ou de dados pessoais, observados os princípios da minimização, necessidade e anonimização previstos na legislação aplicável.
4. Comentários, avaliações ou feedbacks fornecidos espontaneamente pelo CLIENTE em canais públicos poderão ser utilizados de forma genérica e desidentificada para fins de melhoria contínua do Serviço, salvo manifestação expressa em sentido contrário.
5. A SQUARE CLOUD não assume qualquer responsabilidade por conteúdos, declarações ou manifestações públicas realizadas pelo CLIENTE em ambientes externos, redes sociais, fóruns, comunidades ou serviços de terceiros.

14. Alteração dos Termos de Serviço, Aceite, Registro de Concordância e Logs

1. A SQUARE CLOUD poderá, a seu exclusivo critério, modificar, atualizar ou substituir os Termos de Serviço, a Política de Uso, a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis, visando a adequação operacional, melhorias técnicas, evolução do Serviço, correções administrativas, ajustes redacionais ou atendimento a exigências legais, regulatórias ou técnicas.
2. Alterações de natureza administrativa, operacional ou técnica, que não impliquem modificação relevante de direitos ou obrigações do CLIENTE, produzirão efeitos imediatos a partir de sua publicação nos canais oficiais da SQUARE CLOUD, independentemente de notificação individual.
3. Alterações de natureza material ou contratual, que impactem de forma relevante direitos, deveres, condições financeiras, limitações de responsabilidade, políticas de reembolso ou tratamento de dados pessoais, serão comunicadas com antecedência razoável, mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando prazo diverso for exigido ou autorizado por lei.
4. Durante o prazo de aviso prévio referido no item anterior, o CLIENTE poderá manifestar sua discordância mediante a interrupção do uso do Serviço e solicitação de encerramento da conta, hipótese em que permanecerão aplicáveis as condições vigentes até o efetivo encerramento, observadas as disposições contratuais e legais.
5. A continuidade da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações comunicadas constituirá aceitação tácita, plena e vinculante das novas disposições, para todos os fins legais.
6. A contratação inicial de qualquer plano, bem como sua renovação, upgrade, contratação de recursos adicionais ou realização de qualquer pagamento à SQUARE CLOUD, constitui manifestação expressa, inequívoca e vinculante de concordância com a versão vigente dos Termos de Serviço, Política de Uso e demais documentos aplicáveis no momento da transação.
7. O envio, execução, implantação ou manutenção de aplicações, códigos, dados, containers ou quaisquer cargas de trabalho na infraestrutura do Serviço implica declaração automática de que o CLIENTE leu, compreendeu e concordou integralmente com os Termos de Serviço e Políticas vigentes, não sendo admitida alegação posterior de desconhecimento, indisponibilidade de informação ou ausência de consentimento.
8. A SQUARE CLOUD manterá registros técnicos e eletrônicos de aceite e uso, incluindo, mas não se limitando a, data e horário de contratações e renovações, identificador da conta, endereço IP, logs do Serviço, registros de pagamento e eventos operacionais, os quais serão considerados prova válida e suficiente da ciência e concordância do CLIENTE, para todos os fins legais.
9. A ausência de leitura integral dos Termos de Serviço pelo CLIENTE não invalida, limita ou afasta os efeitos jurídicos do aceite, reconhecendo o CLIENTE que é de sua exclusiva responsabilidade manter-se informado acerca das condições contratuais aplicáveis.
10. Alterações relacionadas à proteção de dados pessoais observarão, quando aplicável, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como eventuais determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo implicar ajustes contratuais ou operacionais necessários à continuidade lícita da prestação do Serviço.

15. Recomendações, Orientações e Política de Uso

1. A SQUARE CLOUD não presta serviços de consultoria, assessoria técnica, financeira, jurídica ou de qualquer outra natureza, não sendo responsável por indicar, recomendar ou validar planos, configurações, arquiteturas ou formas de utilização do Serviço.
2. Eventuais sugestões, orientações ou comentários fornecidos por membros da equipe da SQUARE CLOUD, por outros CLIENTES, comunidades, fóruns, canais de suporte ou materiais informativos possuem caráter meramente indicativo, não vinculante e não garantido, cabendo exclusivamente ao CLIENTE avaliar, decidir e assumir os riscos decorrentes de sua implementação.
3. A utilização de qualquer recomendação ou orientação ocorre por conta e risco do CLIENTE, não podendo ser interpretada como garantia de adequação, segurança, conformidade legal ou resultado específico.
4. A Política de Uso da SQUARE CLOUD integra estes Termos de Serviço para todos os fins legais, sendo obrigatória sua observância por parte do CLIENTE. A violação da Política de Uso sujeitará o CLIENTE às mesmas consequências, sanções e medidas previstas nestes Termos, incluindo suspensão ou encerramento do Serviço.

16. Comunicações, Uso de Marca, Responsabilidades e Foro

1. Todo o conteúdo, materiais institucionais, imagens, textos, marcas, logotipos e demais ativos de propriedade da SQUARE CLOUD são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo vedada sua utilização para fins comerciais, promocionais, publicitários ou similares sem autorização prévia, expressa e conforme as diretrizes oficiais de uso de marca da SQUARE CLOUD.
2. Sem prejuízo do disposto acima, a SQUARE CLOUD autoriza o CLIENTE, de forma limitada, revogável e não exclusiva, a utilizar seu nome e logotipo estritamente para fins informativos, tais como indicar que sua aplicação, website ou Serviço é executada ou utiliza a infraestrutura do Serviço da SQUARE CLOUD, bem como para demonstrar compatibilidade técnica ou qualidade da infraestrutura, desde que tal uso não gere confusão, endosso indevido, associação comercial ou violação das diretrizes de marca.
3. A SQUARE CLOUD reserva-se o direito de revogar a autorização de uso de marca a qualquer tempo, caso identifique uso indevido, abusivo ou em desacordo com suas diretrizes, podendo exigir a suspensão imediata do material.
4. O CLIENTE concorda que a SQUARE CLOUD poderá enviar comunicações institucionais, operacionais, técnicas, contratuais e comerciais relacionadas ao Serviço, planos, segurança, atualizações e conformidade legal, por meios eletrônicos, incluindo e-mail com domínio squarecloud.app, observada a legislação aplicável, inclusive a LGPD.
5. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE a comercialização, entrega, suporte e execução de quaisquer produtos ou Serviços oferecidos por meio de aplicações, websites ou projetos executados ou processados no Serviço da SQUARE CLOUD, não cabendo à SQUARE CLOUD qualquer responsabilidade por disputas comerciais, pagamentos não recebidos, chargebacks ou relações com terceiros.
6. As controvérsias decorrentes destes Termos serão regidas pela legislação brasileira.
7. Nas relações caracterizadas como de consumo, nos termos da legislação aplicável, o CLIENTE poderá ajuizar demandas no foro de seu domicílio, conforme previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
8. Nas hipóteses em que não se configure relação de consumo, bem como nos casos de uso profissional, empresarial, automatizado, econômico, abusivo, fraudulento, ilícito ou em violação aos Termos de Serviço, fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Proteção de Dados Pessoais, LGPD e Governança de Tratamento

1. A SQUARE CLOUD realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), observando, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. As disposições deste item integram-se à Política de Privacidade vigente (item 4 destes Termos), a qual deverá ser consultada para o detalhamento das categorias de dados, finalidades, bases legais, operadores e sub-operadores identificados, transferências internacionais específicas e demais informações exigidas pela LGPD.
2. Para os fins destes Termos, o CLIENTE reconhece e concorda que:
   • atua, como regra geral, na qualidade de Controlador dos dados pessoais eventualmente tratados no âmbito de suas aplicações, conteúdos, códigos e cargas de trabalho executadas no Serviço;
   • a SQUARE CLOUD atua, quando aplicável, como Operadora, limitando-se ao tratamento de dados pessoais estritamente necessário à execução do Serviço, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, à prevenção de fraudes e ao exercício regular de direitos.
3. O tratamento de dados pessoais pela SQUARE CLOUD poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais, conforme aplicável ao caso concreto:
   • execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V, LGPD);
   • cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);
   • exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD);
   • legítimo interesse da SQUARE CLOUD, observado o teste de balanceamento e os direitos do titular (art. 7º, IX, LGPD), incluindo, entre outras finalidades, a mensuração de campanhas publicitárias próprias e atribuição de conversões, conforme avaliação de impacto consolidada na Política de Privacidade vigente;
   • prevenção à fraude, à segurança do titular e à integridade do Serviço, nos limites da legislação aplicável;
   • outras bases legais eventualmente admitidas pela LGPD.
4. A SQUARE CLOUD não realiza, como regra, tratamento de dados pessoais com base em consentimento. Quando o consentimento for exigido pela legislação, este será solicitado de forma específica, destacada e inequívoca, podendo ser revogado pelo titular a qualquer tempo, nos termos da LGPD.
5. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá exercer os seguintes direitos:
   • confirmação da existência de tratamento;
   • acesso aos dados pessoais;
   • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
   • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
   • portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
   • eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável;
   • informação sobre entidades públicas ou privadas com as quais os dados tenham sido compartilhados;
   • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável;
   • revogação do consentimento, quando aplicável;
   • oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses de dispensa de consentimento, quando cabível, podendo ser exercida, especificamente quanto ao tratamento para mensuração publicitária, por meio do painel de preferências autônomo disponível na Política de Privacidade (item 9.j).
6. O exercício dos direitos do titular deverá ser realizado por meio do canal oficial de proteção de dados da SQUARE CLOUD, mediante contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), podendo ser solicitadas informações adicionais para validação da identidade do requerente:
   • Nome: João Otávio Stivi
   • E-mail (titulares residentes no Brasil): lgpd@squarecloud.app
   • E-mail (titulares residentes no exterior e demandas jurídicas internacionais): legal@squarecloud.app
7. A SQUARE CLOUD adotará políticas internas de retenção e descarte de dados pessoais, observando prazos mínimos necessários para:
   • execução contratual e gestão da relação com o CLIENTE;
   • cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias;
   • segurança da informação, prevenção a fraudes e apuração de incidentes;
   • preservação de evidências técnicas, quando necessário.
   Os prazos de retenção variam conforme a natureza dos dados, não implicando retenção indefinida.
8. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente quando necessário para a prestação do Serviço, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou atendimento a ordens de autoridades competentes, sempre observados os limites e salvaguardas previstos na LGPD.
9. A SQUARE CLOUD poderá realizar transferência internacional de dados pessoais quando necessária à execução do Serviço, à utilização de provedores de infraestrutura, segurança, monitoramento ou processamento, observadas as garantias legais previstas nos arts. 33 e seguintes da LGPD, incluindo cláusulas contratuais, padrões corporativos globais ou outras salvaguardas admitidas em lei.
10. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a SQUARE CLOUD adotará medidas técnicas e administrativas para mitigação do evento e, quando exigido pela legislação, comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos da LGPD.
11. O CLIENTE compromete-se a manter a SQUARE CLOUD indene de quaisquer reclamações, sanções, perdas ou danos decorrentes do tratamento de dados pessoais realizado em suas aplicações, conteúdos ou cargas de trabalho, quando atuar como Controlador, respondendo integralmente por violações à LGPD que lhe sejam imputáveis.
12. O Serviço da SQUARE CLOUD não é dirigido a crianças (menores de 12 anos), nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O cadastro e a contratação do Serviço pressupõem capacidade civil plena, ou, quando cabível, a devida representação ou assistência legal. Tratamentos de dados pessoais de crianças e adolescentes, quando porventura identificados, observarão proteção específica e o melhor interesse da criança ou adolescente, conforme detalhado na Política de Privacidade (item 10), incluindo adoção de medidas para eliminação ou regularização e vedação ao uso do Serviço para atividades que envolvam exploração, abuso, aliciamento ou qualquer forma de violação de direitos de crianças e adolescentes.
13. Quando aplicável, as partes poderão firmar Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Addendum – DPA) específico, que complementará estes Termos de Serviço para fins de detalhamento das obrigações relativas à proteção de dados pessoais, especialmente nas hipóteses em que o CLIENTE atuar como Controlador e a SQUARE CLOUD como Operadora.