Termos de Serviço

Estes Termos contêm:

• A definição da natureza técnica dos Serviços como Locação de Capacidade Computacional (vCPU/RAM).
• Informações gerais sobre os Serviços e a infraestrutura disponibilizada pela Square Cloud.
• As responsabilidades e diretrizes básicas aplicáveis à utilização dos recursos computacionais contratados.

Do que o CLIENTE deve estar ciente, sem exceção:

• A partir do momento em que realiza o cadastro ou utiliza os Serviços da Square Cloud, o CLIENTE concorda integralmente com os Termos de Serviço e com as Políticas de Uso, reconhecendo a natureza técnica dos Serviços como processamento de dados e Locação de Capacidade Computacional (vCPU/RAM).
• A Square Cloud não mantém qualquer vínculo societário, contratual, operacional ou de representação com plataformas, aplicações ou serviços de terceiros eventualmente utilizados pelo CLIENTE.
• É de responsabilidade do CLIENTE manter-se informado sobre eventuais atualizações dos termos da Square Cloud, sendo certo que a ausência de leitura não afasta a validade das disposições aqui previstas.
• A utilização dos Serviços implica aceitação plena deste documento, independentemente de leitura integral, prevalecendo seus termos sobre quaisquer comunicações informais.
• Caso haja qualquer dúvida relacionada a este documento, o CLIENTE poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), por meio dos canais oficiais da Square Cloud.

Glossário

Explicação, em linguagem simples, de termos usados nestes Termos e nas demais políticas da Square Cloud. O glossário ajuda na leitura; as regras aplicáveis a cada termo estão nos itens indicados.

Partes

• SQUARE CLOUD: SQUARE CLOUD LTDA, CNPJ 51.893.307/0001-08, que disponibiliza o Serviço.
• CLIENTE: pessoa física ou jurídica que se cadastra, contrata ou usa o Serviço.
• TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, nos termos da LGPD.

O Serviço

• Serviço: locação de capacidade computacional (vCPU e RAM) para executar o código do CLIENTE em containers isolados, com recursos acessórios como armazenamento, CDN e rede (item 1).
• vCPU: unidade virtual de processamento alocada ao ambiente. O limite de vCPU do plano vale para cada ambiente, e não como soma entre eles.
• RAM: memória de trabalho que a aplicação usa enquanto está em execução.
• Ambiente (container): espaço isolado em que cada aplicação ou banco de dados roda, com a vCPU e a RAM alocadas a ele, separado dos ambientes de outros CLIENTES.
• Runtime: execução automatizada do código do CLIENTE no ambiente.
• Plano: pacote pré-pago que define, por um período, a vCPU, a RAM e os recursos disponíveis à conta.
• SLA (acordo de nível de serviço): compromisso contratual de disponibilidade. Nos planos self-service não há SLA com percentual garantido; um SLA personalizado só existe para CLIENTES empresariais, em contrato individual (item 7.l).

Conta e acesso

• Conta: cadastro do CLIENTE no Serviço, acessado pelo painel, pela API ou pelos clientes oficiais, como a CLI.
• Painel: área autenticada do site em que o CLIENTE gerencia a conta, as aplicações e os bancos de dados.
• Equipe (workspace): grupo de contas que podem compartilhar recursos do Serviço, como aplicações, bancos de dados e armazenamento no Blob, conforme os recursos disponíveis para equipes, com papéis e permissões definidos por quem administra a equipe.
• API e token de API: interface para controlar a conta por programas, como a CLI, os SDKs e integrações. O token funciona como a senha da conta e deve ser mantido em sigilo.
• Cubic: assistente de inteligência artificial do painel. Por ser uma IA, pode errar.

O que o CLIENTE hospeda

• Aplicação (app): código do CLIENTE, como um bot, um site ou uma API, enviado ao Serviço para ser executado em um ambiente.
• Deploy: envio de uma nova versão do código ao Serviço, que passa a executá-la.
• Banco de dados: ambiente que hospeda um banco MongoDB, Redis, PostgreSQL ou MySQL criado pelo CLIENTE no Serviço.
• Blob: armazenamento de objetos (arquivos) da Square Cloud, acessado por API.
• Domínio personalizado e subdomínio: endereços web de um site hospedado. O subdomínio em squareweb.app é fornecido pela Square Cloud; o domínio personalizado pertence ao CLIENTE.

Cópias dos dados

• Backup: cópia de segurança dos dados feita e guardada pelo próprio CLIENTE, fora do Serviço. Manter backups é responsabilidade do CLIENTE (item 11).
• Snapshot: cópia periódica de aplicações ou bancos de dados mantida pela Square Cloud com finalidade operacional, sem garantia de existência, integridade ou restauração. Snapshot não é backup (item 11).

Contratação e pagamento

• Contratação Inaugural: a primeira compra da pessoa no Serviço, a única sujeita ao direito de arrependimento (item 5.c(v)).
• Renovação: continuidade do plano por um novo período, de forma automática, com cartão salvo, ou manual (item 5).
• Upgrade e downgrade: troca para um plano maior ou menor. Ambos modificam o contrato em curso e não geram reembolso (item 5).
• Exercício Contratual Subsequente: renovação, upgrade, downgrade ou qualquer outra modificação de um contrato já em execução (item 5.c(v)).
• Chargeback: contestação de uma compra com cartão feita junto ao banco emissor, que pode levar ao estorno do valor (item 5.f).
• MED: Mecanismo Especial de Devolução do PIX, destinado a casos de fraude, golpe ou falha operacional, e nunca a desacordo comercial (item 5.f).

Medidas sobre a conta

• Suspensão: bloqueio temporário de uma aplicação, de um ambiente ou da conta, que pode ser revertido (item 19).
• Encerramento: fim definitivo da conta ou do Serviço, com eliminação dos dados na forma da Política de Privacidade (item 19).
• Null-route: desvio temporário do tráfego de um endereço sob ataque, usado como último recurso para proteger a infraestrutura (item 7.k).

1. Natureza e Uso do Serviço da Square Cloud

Ao visitar o site e/ou contratar o Serviço, você, o CLIENTE, concorda com os presentes Termos de Serviço, que incluem os termos e condições adicionais e as políticas mencionadas neste documento. Estes Termos se aplicam a todos os CLIENTES do site, incluindo fornecedores, parceiros, colaboradores e demais partes interessadas.

1. Natureza Técnica (Runtime): É importante ressaltar que a SQUARE CLOUD se destina exclusivamente à locação de capacidade computacional, especificamente processamento e memória (vCPU e RAM), para a execução automatizada de códigos (Runtime) em containers isolados. O Serviço não presta atividades de natureza intelectual (como desenvolvimento ou consultoria), atuando estritamente como fornecedora de infraestrutura mecânica ("indústria de dados").
2. A capacidade computacional é alocada e reservada para o CLIENTE desde o início da vigência do plano, permanecendo disponível de forma contínua até o seu término. A título meramente exemplificativo, um plano com 4 (quatro) vCPU e 4 GB (quatro gigabytes) de memória RAM, contratado pelo período de 30 (trinta) dias, corresponde à disponibilização contínua de capacidade computacional equivalente a 720 (setecentas e vinte) horas de execução (24 horas × 30 dias), sobre os recursos contratados.
3. Armazenamento como Acessório (CDN/IO): O armazenamento disponibilizado (Blob Storage) possui função técnica de distribuição de conteúdo (CDN) e I/O (Entrada/Saída) para viabilizar a execução da aplicação. Não se trata de custódia de arquivos estáticos ("arquivo morto"), mas sim de tráfego de dados necessário ao processamento do Serviço.
4. Hospedagem de Bancos de Dados (MongoDB, Redis, PostgreSQL e MySQL): adicionalmente à locação geral de capacidade computacional descrita no item 1.a, a SQUARE CLOUD disponibiliza, como modalidade técnica específica do Serviço, a hospedagem de bancos de dados de código aberto em containers isolados, mediante provisionamento automatizado e infraestrutura de alta disponibilidade, incluindo, sem limitação, MongoDB, Redis, PostgreSQL e MySQL. Tais hospedagens compartilham da mesma natureza técnica de locação de capacidade computacional descrita no item 1.a, sujeitando-se integralmente às disposições destes Termos, sendo a definição, integridade do esquema, conteúdo, segurança lógica e estrutura dos dados armazenados em quaisquer bancos hospedados de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. A SQUARE CLOUD não presta serviços de administração de banco de dados (DBA), consultoria de modelagem, otimização de queries ou manutenção de esquemas, atuando estritamente como fornecedora da infraestrutura técnica de hospedagem.
5. O uso do Serviço da SQUARE CLOUD está condicionado à sua adesão aos Termos de Serviço e à Política de Uso. O descumprimento de qualquer uma dessas políticas poderá resultar, observado o item 19, na suspensão ou encerramento da sua conta e indisponibilidade do fornecimento de energia computacional.
6. O uso do Serviço da SQUARE CLOUD não exige que você seja membro de nossa comunidade no Discord. Não obstante, a referida comunidade funciona como canal oficial de comunicação do Serviço, podendo ser utilizada para notificações, atualizações e suporte técnico.
7. A SQUARE CLOUD reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Serviço sempre que o CLIENTE:
   • descumprir estes Termos de Serviço ou a Política de Uso;
   • tiver sua participação suspensa ou encerrada nos canais oficiais de comunicação da SQUARE CLOUD, quando tal conduta revelar violação contratual relevante;
   • adotar conduta que viole a legislação aplicável ou represente risco à segurança, integridade ou disponibilidade do Serviço, da infraestrutura da SQUARE CLOUD, de outros CLIENTES ou de terceiros.
   Para fins meramente exemplificativos e não exaustivos, enquadram-se nessa hipótese condutas como tentativa de exploração de vulnerabilidades críticas, execução de códigos destinados a comprometer infraestrutura alheia, disseminação de malware, participação em esquemas de fraude, lavagem de ativos, exploração sexual de crianças e adolescentes, ou qualquer outra atividade ilícita grave ou potencialmente danosa em escala sistêmica. A adoção das medidas previstas nesta cláusula poderá ocorrer de forma imediata e preventiva, nas hipóteses do item 19.d, sempre que necessária para mitigação de riscos, cumprimento de obrigações legais ou proteção da infraestrutura, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
8. Ao utilizar o Serviço da SQUARE CLOUD, você se compromete a cumprir todas as leis, regulamentações e portarias aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis de proteção de dados, direitos autorais e exportação de software.
9. Você concorda em não acessar ou tentar acessar qualquer interface administrativa do Serviço (kernel, host, hypervisor) por meios não autorizados. Isso inclui, mas não se limita a, o uso de bots, scripts automatizados, tentativas de "container escape" ou engenharia reversa. O acesso a essas interfaces é permitido exclusivamente mediante autorização prévia. Considera-se autorizada, para esse fim, a pesquisa de segurança conduzida de boa-fé dentro do escopo e das regras da Política de Divulgação de Vulnerabilidades.
10. É estritamente proibido utilizar a infraestrutura da SQUARE CLOUD para qualquer atividade que possa prejudicar, interferir ou gerar indisponibilidade no funcionamento do Serviço ou de seus servidores. Isso inclui, mas não se limita a, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), exploração de vulnerabilidades e envio de tráfego malicioso.
11. Cada plano do Serviço oferecido possui um limite de uso (recursos de hardware) claramente definido em sua natureza de locação de capacidade computacional. Você concorda em respeitar esses limites e não tentar burlar ou excedê-los por meios não autorizados. Caso necessite de recursos adicionais, entre em contato com nossa equipe para discutir as opções disponíveis.
12. Constituem violações graves destes Termos a tentativa de burlar limites técnicos, mecanismos de segurança ou de cobrança do Serviço, a realização de atividades maliciosas e a interferência deliberada no funcionamento do Serviço ou nos ambientes de outros CLIENTES. As medidas aplicáveis a essas e às demais violações, inclusive a suspensão e o encerramento, observarão a gradação, a notificação e o direito de revisão previstos no item 19.

2. Coleta de Dados, Informações Complementares e Segurança de Acesso

1. Para utilizar o Serviço da SQUARE CLOUD, o CLIENTE deverá realizar cadastro prévio mediante autenticação por e-mail e código de confirmação ou autenticação federada (OAuth 2.0) com provedores de terceiros, incluindo, sem limitação, GitHub, Discord, Google e quaisquer outros provedores que venham a ser disponibilizados pela SQUARE CLOUD. Conforme o método de autenticação escolhido, podem ser coletadas informações como identificadores de autenticação fornecidos por terceiros, nome, endereço de e-mail, país de origem e endereço IP. Tais informações são tratadas exclusivamente para fins de formalização da relação contratual, prevenção a fraudes, segurança do Serviço e cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias, cabendo ao CLIENTE a responsabilidade integral pela guarda, uso e segurança de sua conta e por todas as atividades a ela vinculadas.
2. A SQUARE CLOUD não possui acesso, guarda ou controle sobre credenciais de autenticação, senhas ou tokens privados do CLIENTE. Quando o acesso ao Serviço ocorrer por meio de provedores de autenticação de terceiros, eventuais indisponibilidades, falhas ou restrições decorrentes desses provedores deverão ser tratadas diretamente pelo CLIENTE, não caracterizando falha do Serviço nem gerando qualquer direito a compensação, reembolso ou indenização, sendo facultada, quando tecnicamente viável, a disponibilização de métodos alternativos de autenticação pelos canais oficiais do Serviço.
3. As informações coletadas poderão ser compartilhadas com terceiros estritamente quando necessário, para as seguintes finalidades:
   • viabilizar a prestação, operação e manutenção do Serviço
   • processamento de pagamentos, faturamento, prevenção a chargebacks e gestão financeira;
   • prevenção, detecção e investigação de fraudes, abusos ou atividades ilícitas;
   • validação de dados junto a entidades de proteção ao crédito, quando aplicável;
   • cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias ou contratuais;
   • atendimento a ordens, requisições ou determinações de autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias competentes.
   O compartilhamento observará estritamente a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD), sendo limitado ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade específica.
4. Por razões de segurança da informação e prevenção a acessos não autorizados, a SQUARE CLOUD poderá monitorar padrões de acesso e utilização da conta, adotando medidas preventivas sempre que identificar comportamentos atípicos ou incompatíveis com o histórico do CLIENTE.
5. A título exemplificativo, caso um CLIENTE normalmente autenticado a partir do Brasil passe a apresentar tentativas de acesso originadas de outro país, como a Polônia, sem justificativa técnica ou operacional plausível, a SQUARE CLOUD poderá encerrar automaticamente a sessão ativa, suspender temporariamente o acesso e exigir nova autenticação ou validação adicional, como medida de proteção contra fraude ou comprometimento de credenciais.
6. A adoção de medidas de restrição, suspensão temporária de acesso ou solicitação de nova autenticação por motivos de segurança não configura indisponibilidade nem gera direito a compensação, reembolso ou indenização, sendo reconhecida pelo CLIENTE como prática legítima de proteção do Serviço e dos demais CLIENTES.

3. Direitos do CLIENTE ao Utilizar o Serviço da Square Cloud

1. O CLIENTE concorda e entende que a utilização do Serviço da SQUARE CLOUD está condicionada ao cumprimento da Política de Uso.
2. O CLIENTE concorda e entende que a transferência de um plano para outra conta ou entre CLIENTES da SQUARE CLOUD não é permitida, mesmo que ambas as contas sejam de titularidade do mesmo CLIENTE. O contrato é pessoal e intransferível, ressalvada a transferência de titularidade ao responsável legal prevista no item 20.
3. O CLIENTE pode solicitar, a qualquer momento, o encerramento definitivo do Serviço e a exclusão de sua conta, inclusive durante a vigência de plano ativo, pelo procedimento descrito na página de Exclusão de Conta. A exclusão da conta não gera reembolso de valores pagos nem do período remanescente do plano. O direito de arrependimento, quando cabível, deve ser exercido antes da exclusão, pelo procedimento do item 5.g. Débitos vencidos permanecem exigíveis.
4. O CLIENTE concorda e entende que a solicitação de encerramento do Serviço da SQUARE CLOUD pode resultar no encerramento definitivo de sua conta, como medida de segurança.
5. O CLIENTE tem o direito de utilizar o Serviço da SQUARE CLOUD, independentemente do plano contratado, desde que não viole nenhuma cláusula destes Termos de Serviço.
6. O CLIENTE pode utilizar o Serviço da SQUARE CLOUD de acordo com suas funcionalidades, para qualquer finalidade permitida, desde que utilize apenas as funções disponibilizadas para seu plano.
7. Se a conta do CLIENTE for indevidamente suspensa, é responsabilidade do CLIENTE comunicar a equipe da SQUARE CLOUD imediatamente para resolução da indisponibilidade.
8. Códigos de presente são distribuídos gratuitamente pela SQUARE CLOUD em ações promocionais, parcerias e campanhas oficiais, e não são vendidos por ela. Por não envolverem pagamento, não possuem valor monetário, não são conversíveis em dinheiro ou crédito e não são passíveis de reembolso. Cada código está sujeito às condições informadas em sua distribuição, como benefício, validade e limite de uso. Após o resgate, o benefício fica vinculado à conta que o resgatou, nos termos do item 3.b. Quando o código for aplicado como desconto em contratação paga, eventual reembolso, inclusive pelo direito de arrependimento, corresponderá ao valor efetivamente pago. O benefício obtido mediante fraude ou uso de múltiplas contas em desacordo com o item 4 da Política de Uso poderá ser revogado, com comunicação ao CLIENTE pelo e-mail cadastrado.

4. Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade

1. O tratamento de dados pessoais relacionados à utilização do Serviço da SQUARE CLOUD (incluindo categorias coletadas, finalidades, bases legais, hipóteses de compartilhamento com terceiros, transferência internacional, uso de cookies e direitos do TITULAR) é regido pela Política de Privacidade vigente, a qual integra estes Termos para todos os fins legais, complementa o item 17 (Proteção de Dados Pessoais, LGPD e Governança de Tratamento) e poderá ser atualizada na forma do item 14 destes Termos. O uso de cookies e de armazenamento local é detalhado na Política de Cookies, que também integra estes Termos, assim como a página de Exclusão de Conta. As versões anteriores dos documentos permanecem disponíveis para consulta, com a indicação de suas datas.
2. Eventuais divergências interpretativas entre estes Termos e a Política de Privacidade vigente, exclusivamente quanto a matérias de proteção de dados pessoais, serão resolvidas em favor das disposições mais protetivas ao TITULAR previstas na Política de Privacidade.

5. Política de Reembolso e Validação Técnica

1. Todas as contratações realizadas na SQUARE CLOUD são feitas por livre e espontânea vontade do CLIENTE, que possui plena autonomia para selecionar planos, recursos e o momento da contratação, reconhecendo expressamente a natureza técnica do serviço como locação de capacidade computacional. O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, permitindo ao CLIENTE a desistência no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, exclusivamente em relação à Contratação Inaugural definida no item 5.c(v), com devolução integral do valor pago, quando configurada relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC, observadas as presunções e disposições do item 5.h destes Termos, inclusive a aplicação preferencial do regime empresarial do Código Civil (em especial seu art. 421-A, na redação dada pela Lei nº 13.874/2019, que estabelece presunção legal de paridade entre as partes) na hipótese de contratação por pessoa jurídica.
2. O exercício do direito de arrependimento implicará o encerramento imediato da contratação específica, com a desativação dos serviços, exclusão dos ambientes de execução e remoção dos dados associados, observadas as limitações técnicas e operacionais da plataforma.
3. O CLIENTE reconhece que renovações, upgrades de plano, ampliações de recursos ou contratações adicionais constituem continuidade ou modificação da relação contratual já em execução (Exercícios Contratuais Subsequentes, item 5.c(v)), com início imediato de execução técnica, mediante alocação exclusiva e dedicada de capacidade computacional, aplicando-se, quando configurada a natureza empresarial da contratação nos termos do item 5.h, o regime do Código Civil, em especial seu art. 421-A (presunção legal de paridade simétrica em contratos empresariais, conforme Lei nº 13.874/2019), com consequente inaplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor a tais contratações sucessivas. O CLIENTE reconhece expressamente, ademais, que:
   1. Natureza Contínua e Ininterrupta da Execução do Serviço: o Serviço contratado opera sob regime de execução contínua, ativa e ininterrupta durante todo o período contratual, sendo característica essencial e indissociável da prestação a manutenção, pela SQUARE CLOUD, dos recursos computacionais em estado ativo e operacionalmente disponível, independentemente da realização, pelo CLIENTE, de novo deploy, atualização de código, alteração de configuração ou comando manual durante o respectivo período.
   2. Disponibilidade da Capacidade como Fruição Efetiva e Consumo Técnico: a permanência da capacidade computacional alocada e disponível ao CLIENTE, com os containers, runtimes, processos, aplicações, sítios eletrônicos, APIs ou cargas de trabalho do próprio CLIENTE ativos ou prontos para responder, constitui, por si só, fruição efetiva, contínua e indissociável do Serviço contratado, consumindo capacidade computacional reservada, gerando custos operacionais reais e proporcionais à SQUARE CLOUD (energia, refrigeração, banda, manutenção, segurança e operação) e configurando a integral execução técnica da prestação, ainda que o CLIENTE não tenha realizado deploy adicional, atualização de código, alteração de configuração ou interação manual no respectivo período. A ausência de ato volitivo subsequente do CLIENTE não desconfigura, em qualquer hipótese, a fruição ininterrupta, sendo esta inerente à própria natureza técnica do Serviço de hosting/runtime contratado.
   3. Renovação Automática, Upgrade e Continuidade Sem Interrupção: na hipótese de renovação automática, renovação manual, upgrade ou contratação acessória do plano, a transição entre o período contratual expirante e o período renovado, ampliado ou aprimorado opera de forma automática, simultânea e sem qualquer interrupção da prestação, mantendo-se ativas, em todos os instantes, as aplicações, containers, runtimes, processos, sítios eletrônicos, APIs ou cargas de trabalho do CLIENTE. O CLIENTE reconhece, expressa e inequivocamente, que essa continuidade técnica ininterrupta constitui, por si só, fruição efetiva do Serviço renovado, ampliado ou aprimorado desde o primeiro instante do novo período contratual, independentemente de qualquer ato volitivo subsequente (novo deploy, configuração, comando manual, alteração de código-fonte, edição de variáveis de ambiente ou pagamento adicional), sendo característica essencial e indissociável da própria natureza técnica do Serviço de hosting/runtime contratado.
   4. Notificação Prévia, Ostensiva e Repetida da Renovação Automática: a SQUARE CLOUD comunica ao CLIENTE, com 14 (quatorze), 7 (sete) e 3 (três) dias de antecedência ao vencimento do plano vigente, por meio do endereço de e-mail cadastrado no painel administrativo do Serviço, a iminência da renovação automática contratada, com indicação expressa de (a) data de vencimento do plano vigente; (b) informação sobre o mecanismo de renovação automática contratada e suas consequências, incluindo eventuais riscos à continuidade ou à preservação das aplicações na ausência de renovação tempestiva; (c) indicação de como interromper a renovação automática, o que se faz pela remoção do cartão salvo na área de faturamento da conta, no painel administrativo, mantendo-se o plano ativo até a data de vencimento, sem nova cobrança (pagamentos via PIX não se renovam automaticamente) previamente à sua efetivação. O CLIENTE reconhece, expressa e inequivocamente, que tal notificação prévia, repetida, ostensiva e tempestiva, efetuada em três momentos distintos por canal oficial de comunicação, configura informação adequada, clara, prévia e suficiente nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva), constituindo elemento relevante de prova do cumprimento do dever de informação. O silêncio do CLIENTE após o decurso integral dos três avisos prévios, sem manifestação de cancelamento da renovação automática pelos canais oficiais disponibilizados, constitui (a) evidência relevante do cumprimento, pela SQUARE CLOUD, do dever de informação prévia, adequada e clara, para todos os fins legais, incluindo a apreciação do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; e (b) tratando-se de CLIENTE caracterizado como empresarial nos termos do item 5.h, manifestação tácita inequívoca de concordância com a renovação e com o início da fruição ininterrupta do Serviço renovado, nos termos do art. 111 do Código Civil e dos itens (i), (ii) e (iii) acima. A SQUARE CLOUD poderá manter registros eletrônicos do envio dos avisos prévios (data, hora, destinatário e identificador único da mensagem) pelo prazo prescricional das pretensões relativas à cobrança correspondente, para o exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da LGPD); esses registros constituem meio de prova da efetiva notificação do CLIENTE, nos termos do art. 411, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
   5. Inaplicabilidade do Art. 49 do CDC a Exercícios Contratuais Subsequentes: para fins desta Seção 5, distinguem-se, quanto à separação entre o plano da conclusão e o plano da execução do contrato:
      1. "Contratação Inaugural" é o ato originário de conclusão do contrato de prestação de serviços de hospedagem, caracterizado pela primeira contratação de plano pago pela mesma pessoa, identificada pelo CPF ou CNPJ do titular e, de forma complementar, pelo endereço de e-mail, pelos dados do pagador, pelo identificador do meio de pagamento fornecido pelo processador de pagamentos e pelos endereços IP (IPv4 e IPv6) utilizados no cadastro e na contratação, independentemente da conta, do e-mail ou do plano utilizados, sendo os endereços IP considerados apenas em conjunto com os demais elementos, no qual se opera a formação do vínculo nos termos dos arts. 427 a 435 do Código Civil, sobre o qual incide, quando configurada relação de consumo, o prazo de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
      2. "Exercício Contratual Subsequente" é todo e qualquer ato de execução, prorrogação, recontratação em janela de continuidade ou modificação acessória do contrato já concluído, compreendendo, sem limitação:
         1. a renovação automática do plano, mediante débito recorrente previamente autorizado em meio de pagamento tokenizado, precedida da tríplice notificação prévia documentada nos termos do item (iv) acima (14, 7 e 3 dias de antecedência);
         2. a renovação manual, assim entendida a recontratação, pelo mesmo titular, do mesmo plano ou plano equivalente, em continuidade temporal ou após breve interrupção, mediante ato volitivo expresso e informado, considerando que o titular já experimentou o objeto contratado, restando ausente a vulnerabilidade informacional pressuposta pelo art. 49 do CDC;
         3. o upgrade, ampliação ou alteração de plano, recursos computacionais (vCPU, RAM, armazenamento, banda), add-ons ou quaisquer modificações quantitativas ou qualitativas do objeto contratual, as quais constituem aditivo modificativo (negotium accessorium) ao contrato vigente, nos termos dos arts. 170, 473 e 478 do Código Civil, e não nova contratação fora do estabelecimento comercial.
      Os Exercícios Contratuais Subsequentes constituem atos executivos de relação contratual de trato sucessivo já consumada na Contratação Inaugural, distinguindo-se desta quanto ao regime jurídico aplicável. Consequentemente, em consonância com a literalidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que vincula o início do prazo de 7 (sete) dias corridos à "assinatura ou ato de recebimento" da contratação, e não a cada ato de execução subsequente, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC aplica-se exclusivamente à Contratação Inaugural, consumando-se com o decurso do prazo legal de 7 (sete) dias corridos contados da referida contratação, e não se reabre nem se renova nas hipóteses de Exercício Contratual Subsequente acima definidas. Esta cláusula não suprime o direito do CLIENTE de promover, a qualquer tempo, a resilição unilateral motivada ou imotivada do contrato, nos termos do art. 473 do Código Civil, com efeitos ex nunc e sem direito a restituição dos valores correspondentes a períodos ou recursos já disponibilizados, alocados ou consumidos tecnicamente, nos termos dos itens (i) e (ii) acima e do item 5.d destes Termos.
4. A renovação, automática ou manual, é continuidade do contrato já em execução, e não nova contratação. Da mesma forma, upgrades, downgrades, ampliações ou reduções de recursos, trocas de plano e qualquer outra modificação do contrato em curso são alterações dessa mesma relação. Por isso, nenhuma continuidade ou modificação contratual gera direito a reembolso, integral ou proporcional, ainda que solicitado dentro de 7 (sete) dias corridos, nem abre novo prazo de arrependimento, por constituírem Exercícios Contratuais Subsequentes nos termos do item 5.c(v). O direito de arrependimento incide apenas sobre a Contratação Inaugural.
5. Após o decurso do prazo legal de 7 (sete) dias corridos contados da contratação específica, não haverá direito a reembolso, salvo quando expressamente exigido pela legislação aplicável.
6. Disputas, contestações e estornos (chargeback e MED): o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix destina-se exclusivamente a casos de fraude, golpe ou falha operacional e não pode ser utilizado para desacordo comercial, que deve ser tratado pelo procedimento do item 5.g. A abertura de contestação de cobrança junto ao emissor do cartão de crédito (chargeback) ou de pedido de devolução via MED em relação a pagamento feito à SQUARE CLOUD resultará na suspensão da conta vinculada ao pagamento contestado. A SQUARE CLOUD comunicará a suspensão pelo e-mail cadastrado, e o CLIENTE terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados dessa comunicação, para contatar a equipe pelo e-mail finance@squarecloud.app e, sendo indevida a contestação, comprovar a sua retirada junto à instituição, como no caso de relato falso de golpe, sequestro ou transação não reconhecida registrado no MED. Comprovada a retirada, ou constatada a procedência da contestação, o acesso será restabelecido. Decorrido o prazo sem contato ou sem a retirada de contestação indevida, a conta poderá ser encerrada, aplicando-se o item 5.j. Como regra, durante a suspensão e até a conclusão da apuração, os dados e ambientes do CLIENTE não serão excluídos. Nos casos graves, como contestação ou MED que relate crime contra o titular do meio de pagamento (por exemplo, sequestro, roubo, extorsão ou uso de cartão ou conta bancária invadidos), ou indícios consistentes de fraude de pagamento, a SQUARE CLOUD poderá excluir os dados e ambientes da conta imediatamente, junto com a suspensão, ressalvados os registros que a lei obriga a guardar e a preservação exigida por autoridade competente. Os dados excluídos nessa hipótese não poderão ser recuperados, ainda que o acesso à conta seja restabelecido, cabendo ao CLIENTE manter cópias próprias (item 11). Quando o MED for acionado por terceiro vítima de golpe e os valores forem devolvidos ao pagador pela instituição competente, não caberá ao titular da conta reembolso de valores que não lhe pertenciam, e a SQUARE CLOUD cooperará com as instituições envolvidas e com as autoridades competentes. A restituição ao titular de meio de pagamento vítima de fraude ocorre pelos mecanismos da instituição de pagamento (contestação junto ao emissor do cartão ou MED do Pix), com os quais a SQUARE CLOUD cooperará, sem se opor à contestação quando a fraude for confirmada. A SQUARE CLOUD não faz devolução própria, adicional a esses mecanismos, de valores relativos a Serviço já disponibilizado. Os valores restituídos por esses mecanismos e as tarifas de disputa cobradas pela processadora constituem débito de quem contratou ou usufruiu do Serviço, na forma do item 5.j.
7. IMPORTANTE: por razões de segurança e conformidade, a solicitação de reembolso, quando aplicável, deverá ser realizada exclusivamente pelo e-mail finance@squarecloud.app, enviada a partir do e-mail cadastrado na conta ou, na impossibilidade, acompanhada da verificação do item 5.k, o que permite confirmar a titularidade do pedido e manter registro auditável. A solicitação deverá conter: nome completo do titular, e-mail cadastrado na plataforma, identificador da conta (ID), referência da fatura, data da compra e, se disponível, a nota fiscal de serviço enviada no momento da transação. Solicitações recebidas por outros canais serão orientadas a seguir este procedimento. Faltando alguma informação, a SQUARE CLOUD pedirá a complementação, considerando-se, para a contagem do prazo legal, a data de envio da solicitação original ao e-mail finance@squarecloud.app. A SQUARE CLOUD confirmará o recebimento da solicitação. Havendo indícios objetivos de fraude, de uso de meio de pagamento sem autorização do titular ou de violação destes Termos, a análise poderá ser suspensa para a verificação prevista no item 5.k, e a SQUARE CLOUD comunicará ao CLIENTE os indícios identificados e os elementos necessários, concedendo prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação, após o qual proferirá decisão fundamentada, sem prejuízo do estorno ao meio de pagamento original previsto no item 5.i. Confirmados fraude, má-fé ou uso indevido, a recusa do reembolso será mantida, sem prejuízo das medidas legais, administrativas e contratuais cabíveis, inclusive as do item 19 e a comunicação a autoridades competentes.
8. Contratação por Pessoa Jurídica e Caracterização Empresarial Objetiva: a SQUARE CLOUD LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 51.893.307/0001-08, quando contratada por pessoa jurídica, presta o Serviço sob regime exclusivamente empresarial, regido pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002, em especial seus arts. 421, 421-A, 422, 113, 478-480, 966 e 982), pela Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e pelas demais legislações comerciais aplicáveis, com emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) ao CNPJ contratante.
   1. Caracterização Objetiva da Natureza Empresarial: considera-se objetivamente caracterizada a relação empresarial, presumindo-se afastada a incidência do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que verificada qualquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:
      1. realização de pagamento, sob qualquer modalidade (cartão de crédito ou débito empresarial, transferência, PIX, boleto ou outros), originado de conta bancária, instituição de pagamento ou meio eletrônico de pagamento vinculado a pessoa jurídica (CNPJ) em favor da SQUARE CLOUD LTDA (CNPJ nº 51.893.307/0001-08), hipótese em que se reconhece, pela natureza tributária e comercial da operação, tratar-se de transação entre pessoas jurídicas (B2B);
      2. emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) em nome de pessoa jurídica, com indicação de CNPJ, mediante cadastro do CLIENTE ou solicitação expressa no momento da contratação;
      3. cadastro do CLIENTE no painel administrativo do Serviço com inserção de CNPJ válido como identificador fiscal principal ou responsável contratual;
      4. utilização do Serviço para hospedagem, execução ou processamento de aplicações, sítios eletrônicos, APIs, sistemas, plataformas, serviços ou produtos vinculados à atividade-fim ou atividade-meio do CLIENTE pessoa jurídica.
   2. Presunção Juris Tantum e Ônus Probatório: verificada qualquer das hipóteses do item (i) acima, presume-se, juris tantum, que a contratação foi realizada como insumo, fomento ou desenvolvimento da atividade empresarial, comercial, profissional ou econômica do CLIENTE, recaindo sobre este o ônus probatório de demonstrar, de modo concreto e inequívoco, a destinação final fática do Serviço e a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica que justifique excepcional aplicação do regime consumerista, na forma da teoria finalista mitigada consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.
   3. Regime Aplicável e Não Aplicação do Art. 49 do CDC: configurada qualquer das hipóteses do item (i), a contratação, suas renovações, upgrades, ampliações e contratações acessórias regem-se exclusivamente pelo Código Civil, em especial seus arts. 421 (função social do contrato), 421-A (presunção legal de paridade em contratos empresariais, na redação dada pela Lei nº 13.874/2019), 422 (boa-fé objetiva) e 478-480 (resolução por onerosidade excessiva), e pelas demais legislações comerciais aplicáveis, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais cláusulas de reembolso, suspensão, encerramento, limitação de responsabilidade e indenização estabelecidas nestes Termos.
   4. Declaração de Paridade Empresarial: o CLIENTE pessoa jurídica declara, nos termos do art. 421-A, incisos I e III, do Código Civil (Lei nº 13.874/2019), possuir paridade técnica, jurídica e econômica para a celebração desta contratação, renunciando expressamente à alegação genérica de hipossuficiência como fundamento autônomo de revisão contratual, sem prejuízo da apreciação casuística da efetiva vulnerabilidade concreta nos termos do item (ii).
   5. Vedação ao Comportamento Contraditório: constitui venire contra factum proprium, vedado nos termos do art. 422 do Código Civil, a invocação superveniente do regime consumerista pelo CLIENTE que, no momento da contratação, tenha (a) cadastrado-se como pessoa jurídica mediante inserção de CNPJ, (b) requerido ou aceito NFS-e em nome de pessoa jurídica, e (c) efetuado pagamentos por meio vinculado a conta jurídica, ressalvada a hipótese do item (vi) abaixo.
   6. Ressalva de Hipossuficiência Concreta e Ordem Pública: as presunções e disposições deste item não importam renúncia do CLIENTE pessoa jurídica a normas de ordem pública eventualmente aplicáveis a microempresários individuais (MEI), empresários individuais ou microempresas comprovadamente em situação de hipossuficiência caracterizada de modo concreto, hipótese em que prevalecerá o regime jurídico que o Poder Judiciário entender aplicável após análise casuística, nos termos da legislação e jurisprudência pertinentes.
   7. Verificação Documental Suplementar: a SQUARE CLOUD poderá, mediante critério próprio e a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória adicional (contrato social, ato constitutivo, CCMEI, registro na Junta Comercial ou comprovantes fiscais), sem que a ausência de tal solicitação afaste as presunções estabelecidas neste item.
   8. Eleição de Foro Empresarial: para dirimir controvérsias envolvendo CLIENTE pessoa jurídica caracterizado nos termos deste item 5.h, fica eleito o foro da Comarca da sede da SQUARE CLOUD LTDA, com fundamento nos arts. 63 e 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
   9. Meios Eletrônicos de Prova: as partes reconhecem expressamente, na forma do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 411, inciso III, do Código de Processo Civil, a validade e suficiência probatória de logs, registros de acesso, notas fiscais eletrônicas, comunicações por e-mail e demais documentos eletrônicos mantidos pela SQUARE CLOUD para fins de comprovação da contratação, dos pagamentos efetuados e da relação contratual.
9. Destino do reembolso: todo reembolso, total ou parcial, inclusive o decorrente do direito de arrependimento, será realizado exclusivamente:
   1. para pagamentos com cartão, por estorno na mesma transação e no mesmo cartão utilizado, comunicado à processadora de pagamentos nos termos do art. 5º, §3º, do Decreto nº 7.962/2013;
   2. para pagamentos via Pix, por devolução vinculada à transação original, creditada na conta de origem do pagamento;
   3. quando o estorno ou a devolução dos subitens anteriores forem tecnicamente impossíveis, por transferência para conta de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ do pagador original, mediante a verificação do item 5.k.
   Não são realizados reembolsos em dinheiro, para conta ou chave Pix de terceiro, nem para meio de pagamento diverso do utilizado, ainda que solicitados pelo titular da conta, nos termos do art. 308 do Código Civil. A devolução via Pix é realizada em até 3 (três) dias úteis contados da aprovação do reembolso. O estorno em cartão é solicitado à processadora de pagamentos e pode levar até 3 (três) faturas para aparecer, conforme o emissor do cartão, prazo que independe da SQUARE CLOUD.
10. Contestação improcedente: considera-se improcedente a contestação decidida em favor da SQUARE CLOUD pela instituição competente quando a apuração demonstrar, com base nos registros de contratação, aceite e uso, que o Serviço foi contratado pelo próprio CLIENTE ou com sua autorização e efetivamente disponibilizado, e que não houve pedido de arrependimento, reembolso ou cancelamento tempestivo indevidamente recusado. Nessa hipótese:
    1. o valor estornado correspondente ao período efetivamente disponibilizado até a suspensão constituirá débito do CLIENTE, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, contados da notificação do subitem (ii);
    2. a SQUARE CLOUD notificará o CLIENTE por escrito, pelo e-mail cadastrado, indicando sua razão social, CNPJ e endereço, o valor e a origem do débito, as evidências de disponibilização do Serviço, os meios de pagamento aceitos e o prazo de 5 (cinco) dias corridos para pagamento ou contestação fundamentada;
    3. não havendo pagamento nem contestação fundamentada no prazo, a SQUARE CLOUD poderá promover a cobrança, inclusive judicial, e solicitar a inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito, precedida da comunicação escrita prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, com exclusão do registro em até 5 (cinco) dias úteis após a quitação integral;
    4. a cobrança observará o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedados a divulgação do débito em canais públicos, inclusive na comunidade da SQUARE CLOUD no Discord, o contato com terceiros e qualquer forma de constrangimento;
    5. quitado o débito, a conta será restabelecida, podendo a SQUARE CLOUD exigir que pagamentos futuros sejam feitos por meio que não admita estorno unilateral.
    Não serão objeto de cobrança nem de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, em nome do titular do meio de pagamento, os débitos decorrentes de contestação por transação não reconhecida, nem as hipóteses de incapacidade do item 5.m. Quando os registros de contratação, acesso e uso demonstrarem que o titular da conta usufruiu do Serviço, a SQUARE CLOUD poderá cobrar dele o valor correspondente ao período disponibilizado e as tarifas de disputa (art. 884 do Código Civil), sem inscrição em cadastros de proteção ao crédito enquanto não confirmada a sua responsabilidade.
11. Verificação de titularidade: a SQUARE CLOUD poderá solicitar ao CLIENTE pessoa física a comprovação da titularidade do meio de pagamento ou da sua identidade exclusivamente nas hipóteses de: (i) reembolso na forma do item 5.i(iii); (ii) indícios objetivos de fraude, como contestação por transação não reconhecida pelo titular do meio de pagamento, divergência entre o titular do meio de pagamento e o titular da conta, uso de dados de terceiro ou comunicação de golpe por meio do MED; (iii) pedido de revisão de restrição prevista no item 5.l; e (iv) recuperação de conta com divergência de titularidade; e (v) reembolso de pagamento feito por terceiro (item 5.n). A verificação limita-se aos documentos estritamente necessários, preferencialmente comprovante emitido pela instituição financeira (fatura ou extrato) que exiba o nome do titular e a transação, com os demais dados ocultados, e, apenas havendo divergência de nome, documento oficial de identificação com foto. A SQUARE CLOUD não solicitará número completo do cartão, código de segurança (CVV), senhas, imagem do cartão sem ocultação ou dados biométricos. Os documentos serão eliminados imediatamente após a validação, conservando-se apenas o registro do resultado (data, tipo de documento, resultado e responsável), salvo se necessários à defesa em disputa, processo ou requisição de autoridade em curso. A recusa em apresentar documentos não impede o estorno ao meio de pagamento original previsto no item 5.i(i) e (ii) quando o reembolso decorrer do direito de arrependimento ou já tiver sido aprovado, mas impede o reconhecimento de alegação de fraude, e a solicitação de verificação não suspende nem prejudica o direito de arrependimento já exercido.
12. Restrições por fraude confirmada: concluída a apuração do item 5.f e confirmados fraude no pagamento, débito do item 5.j não quitado ou criação de conta para contornar suspensão, a SQUARE CLOUD poderá recusar novas contratações vinculadas ao mesmo titular, documento fiscal ou identificador tokenizado do meio de pagamento fornecido pela processadora, até a quitação do débito ou, nos demais casos, por até 5 (cinco) anos. Essas restrições não serão aplicadas com base exclusiva em endereço IP ou dispositivo compartilhado. O titular poderá solicitar a revisão da restrição, inclusive quando decorrente de tratamento automatizado, pelo e-mail lgpd@squarecloud.app, nos termos do art. 20 da LGPD, recebendo resposta fundamentada.
13. Capacidade e meio de pagamento: ao contratar, o CLIENTE declara ser civilmente capaz, ou estar devidamente assistido ou representado, e ser titular do meio de pagamento utilizado ou autorizado por seu titular. Constatada contratação por pessoa incapaz sem a devida representação ou assistência, ou uso do meio de pagamento sem autorização do titular, a SQUARE CLOUD poderá encerrar a conta. No uso sem autorização do titular, a restituição segue o item 5.f. Na contratação por incapaz, a SQUARE CLOUD estornará ao meio de pagamento original, na forma do item 5.i, os valores que não tenham gerado custo financeiro para ela, deduzidos o período em que a capacidade computacional permaneceu disponível e as tarifas de processamento ou de disputa não restituídas pela processadora, não constituindo débito em nome do incapaz nem do titular do meio de pagamento.
14. Pagamento por terceiro: o pagamento realizado por terceiro em favor da conta do CLIENTE não confere ao terceiro direitos sobre a conta. Quando o pagador não for o titular da conta, o reembolso, nas hipóteses em que cabível, depende de solicitação ou confirmação expressa do próprio pagador, enviada ao e-mail finance@squarecloud.app e acompanhada dos documentos do item 5.k que comprovem sua identidade e a titularidade do meio de pagamento, e será devolvido somente a ele. A solicitação feita apenas pelo titular da conta não basta. A utilização de pagamentos de terceiros, ou de novas contas, para obter mais de uma vez o reembolso da Contratação Inaugural caracteriza abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e afasta o reembolso.

6. Conteúdo no Serviço e Suspensão de Conteúdo

1. O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que processa, armazena, transmite, publica ou executa na infraestrutura do Serviço, incluindo códigos, bancos de dados, aplicações, imagens, textos e quaisquer outros arquivos.
2. A SQUARE CLOUD não se responsabiliza pelo conteúdo executado pelo CLIENTE, cabendo exclusivamente a este garantir a conformidade com a legislação vigente, estes Termos de Serviço e a Política de Uso.
3. A SQUARE CLOUD poderá fiscalizar, analisar ou verificar tecnicamente aplicações e cargas de trabalho quando houver indícios técnicos consistentes, denúncias fundamentadas ou comunicações formais de terceiros relacionadas a atividades ilícitas graves ou que representem risco relevante à segurança, à ordem pública ou ao interesse socioeconômico, incluindo, mas não se limitando a:
   • phishing, golpes digitais, fraudes eletrônicas ou engenharia social;
   • disseminação de malware, botnets ou ataques cibernéticos;
   • exploração sexual de crianças e adolescentes (CSAM);
   • tráfico de dados ilícitos, esquemas financeiros ilegais ou outras condutas tipificadas como crimes graves.
4. Nessas hipóteses, a SQUARE CLOUD poderá adotar medidas imediatas e preventivas, incluindo suspensão temporária, indisponibilidade do Serviço ou suspensão do ambiente de execução, independentemente de aviso prévio, sempre que necessário para mitigar riscos, cumprir obrigações legais, atender ordens de autoridades competentes ou prevenir danos a terceiros.
5. Confirmada tecnicamente a procedência da denúncia, seja por análise interna, evidências técnicas, logs, comunicações oficiais de autoridades ou validação por parceiros de segurança, a conta do CLIENTE poderá sofrer encerramento definitivo, com o encerramento permanente do Serviço, suspensão dos ambientes de execução e perda de acesso ao Serviço, sem direito a reembolso, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis.
6. Denúncias ou comunicações de terceiros que não se enquadrem nas hipóteses de risco grave acima descritas, incluindo disputas comerciais, alegações contratuais, infrações leves, conflitos concorrenciais ou controvérsias interpretativas, não ensejarão suspensão automática. Nesses casos, a SQUARE CLOUD entrará em contato com o CLIENTE por meio do e-mail cadastrado, descrevendo de forma objetiva a comunicação recebida e solicitando esclarecimentos ou adequações, concedendo prazo razoável para manifestação, sempre que tecnicamente e legalmente possível.
7. A SQUARE CLOUD manterá registros técnicos e operacionais das análises realizadas pelo prazo necessário à sua conclusão e, quando adotada medida em face da conta, pelo prazo prescricional das pretensões a ela relacionadas, exclusivamente para fins de auditoria, segurança, exercício regular de direitos e eventual comprovação perante autoridades competentes. Os dados associados a relatório de conteúdo de exploração ou abuso sexual de criança ou adolescente serão retidos pelo prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, prorrogável na forma de seu §2º, e comunicados às autoridades competentes, nos termos do art. 27 da Lei nº 15.211/2025. Essa guarda observa os princípios da necessidade, adequação e minimização previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem que isso configure obrigação de fiscalização contínua, monitoramento prévio, retenção indefinida ou auditoria permanente do conteúdo executado pelo CLIENTE.

7. Manutenções, Atualizações, Limitação de Responsabilidade Financeira e LGPD

1. A SQUARE CLOUD poderá, a seu exclusivo critério, realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais em qualquer componente de sua infraestrutura tecnológica, incluindo hardware, software, redes, sistemas, bancos de dados, serviços integrados de terceiros e camadas de segurança, sempre que necessário para garantir a segurança, estabilidade, desempenho, escalabilidade e conformidade legal da plataforma.
2. As manutenções poderão resultar em degradação de desempenho, instabilidades ou indisponibilidades temporárias, parciais ou totais dos serviços, inclusive runtimes, APIs, painéis administrativos e demais funcionalidades, não caracterizando falha na prestação do serviço e não ensejando direito a indenização, compensação, crédito, abatimento, reembolso ou penalidade contratual.
3. Sempre que tecnicamente viável, a SQUARE CLOUD envidará esforços razoáveis para comunicar manutenções programadas por meio de sua página oficial de status ou canais institucionais. Manutenções emergenciais, especialmente aquelas relacionadas à segurança da informação, incidentes cibernéticos, falhas de terceiros, riscos operacionais, exigências legais ou ordens judiciais, poderão ser realizadas sem aviso prévio.
4. A SQUARE CLOUD opera seus serviços com base em um modelo técnico-operacional orientado a objetivos internos de confiabilidade e desempenho, adotando práticas contínuas de monitoramento, mitigação de incidentes e melhoria da infraestrutura. Tal modelo não constitui garantia de disponibilidade, continuidade, desempenho, latência, tempo de resposta ou ausência de falhas, salvo quando expressamente previsto em contrato específico de nível de serviço (SLA) firmado por escrito entre as partes.
5. A limitação de responsabilidade financeira prevista neste artigo aplica-se exclusivamente a danos diretos, comprovados e imputáveis de forma inequívoca à SQUARE CLOUD, decorrentes de falha operacional grave não relacionada a manutenções, atualizações, eventos de segurança, força maior ou atos de terceiros.
6. Nesses casos excepcionais, a responsabilidade total da SQUARE CLOUD ficará limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago pelo CLIENTE no período contratual vigente, podendo tal valor, a exclusivo critério da SQUARE CLOUD, ser concedido na forma de crédito, extensão de prazo, renovação gratuita do plano ou recursos equivalentes, não se caracterizando obrigação de pagamento em moeda corrente.
7. A SQUARE CLOUD não será responsável, em qualquer hipótese, por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de dados, interrupção de negócios, danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos, inclusive quando decorrentes de manutenções, atualizações ou indisponibilidades.
8. Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD), o CLIENTE reconhece que é o controlador dos dados pessoais eventualmente tratados em suas aplicações, cabendo-lhe definir as finalidades, bases legais e medidas de segurança aplicáveis. A SQUARE CLOUD atuará, quando aplicável, como operadora, limitando-se ao tratamento de dados estritamente necessário à execução dos Serviços e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
9. O CLIENTE reconhece que manutenções, atualizações ou incidentes de segurança poderão exigir a adoção de medidas imediatas para mitigação de riscos à confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados pessoais, podendo a SQUARE CLOUD restringir, suspender ou interromper temporariamente os serviços para atendimento às disposições da LGPD, determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou de outras autoridades competentes, sem que isso gere qualquer direito a compensação.
10. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE implementar políticas adequadas de backup, redundância, continuidade de negócios e proteção de dados pessoais compatíveis com a criticidade de suas operações, isentando a SQUARE CLOUD de qualquer responsabilidade por perdas decorrentes de manutenções, indisponibilidades ou incidentes de segurança.
11. Ataques contra o CLIENTE: quando um ambiente do CLIENTE for alvo de ataque de negação de serviço ou de tráfego malicioso que ameace a infraestrutura ou outros CLIENTES, a SQUARE CLOUD poderá aplicar ao endereço ou ambiente atacado bloqueio temporário de tráfego (null-route), que pode incluir o desligamento temporário da aplicação ou do site afetado, ou outras medidas de mitigação, limitadas ao escopo e ao tempo necessários. Trata-se de medida de último recurso, de uso excepcional, adotada somente quando a comparação das métricas de tráfego com o padrão normal do ambiente indicar risco à infraestrutura, e que existe para dar segurança tanto à SQUARE CLOUD quanto ao próprio CLIENTE. A medida tem natureza de proteção, não constitui sanção nem presume culpa do CLIENTE, será comunicada assim que possível e será retirada quando cessar o risco. O CLIENTE não será penalizado por ser alvo de ataques. Se os ataques contra o mesmo ambiente se tornarem reiterados e o CLIENTE, notificado nos termos do item 19.c, não adotar as medidas razoáveis de mitigação ao seu alcance, aplica-se o item 4 da Política de Uso.
12. Nível de serviço (SLA): nos planos contratados pelo site ou pelo painel (self-service), inclusive o Enterprise, a SQUARE CLOUD se compromete apenas a empregar esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas as manutenções previstas neste item, sem garantia contratual de percentual de disponibilidade (uptime) e sem compensação, crédito ou abatimento por tempo de indisponibilidade, observados os itens 7.e e 7.f. A SQUARE CLOUD não oferece garantia pública de percentual de disponibilidade, como 99,9%. Os números de disponibilidade divulgados em seus canais, quando houver, descrevem medições históricas ou objetivos internos e não constituem compromisso contratual. Um SLA com percentual de disponibilidade, compensações ou outras condições específicas pode ser negociado apenas com CLIENTES empresariais, conforme a necessidade de cada caso, e só passa a valer quando formalizado em contrato individual firmado por escrito entre as partes.

8. Licença da SQUARE CLOUD, Propriedade Intelectual e Restrições de Uso

1. A SQUARE CLOUD concede ao CLIENTE uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acesso e uso dos Serviços, painéis, APIs e demais funcionalidades, exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. É expressamente vedado, sob qualquer hipótese, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, tentar extrair o código-fonte, a lógica de funcionamento ou quaisquer componentes dos Serviços, salvo quando expressamente permitido por lei ou mediante autorização prévia e escrita da SQUARE CLOUD. A violação desta disposição poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato do acesso aos Serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
2. A SQUARE CLOUD poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao CLIENTE funcionalidades, comandos, sistemas ou recursos em fase de testes, prévia, experimental ou beta, antes de seu lançamento oficial. Tais recursos são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”), podendo apresentar falhas, instabilidades, indisponibilidades ou alterações sem aviso prévio, não havendo qualquer garantia de desempenho, continuidade, compatibilidade ou suporte técnico.
3. O uso de funcionalidades em fase beta é opcional e realizado por conta e risco do CLIENTE, não sendo a SQUARE CLOUD responsável por perdas de dados, falhas operacionais, impactos em produção, prejuízos financeiros ou quaisquer danos decorrentes de sua utilização.
4. É expressamente proibido desativar, burlar, contornar, interferir ou tentar comprometer quaisquer mecanismos de segurança, controle de acesso, monitoramento, limitação de uso ou proteção de dados implementados pela SQUARE CLOUD. A constatação de tais condutas poderá resultar nas medidas do item 19, admitida a adoção imediata nas hipóteses do item 19.d, além das medidas legais, técnicas e contratuais cabíveis.
5. A SQUARE CLOUD reserva-se o direito de auditar, monitorar e investigar atividades suspeitas ou potencialmente abusivas, respeitados os limites legais aplicáveis, podendo aplicar restrições, suspensões ou encerramentos preventivos para preservação da integridade, segurança e disponibilidade da plataforma.

9. Indenização

1. Escopo da Indenização: Ao utilizar os Serviços, o CLIENTE concorda em defender, indenizar e manter indene a SQUARE CLOUD LTDA, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, administradores, diretores, empregados, representantes, parceiros e licenciadores, contra quaisquer reclamações, demandas, processos, investigações, prejuízos ou ações de terceiros decorrentes, direta ou indiretamente: (i) da violação destes Termos ou de políticas aplicáveis; (ii) do uso indevido ou negligente da infraestrutura e dos Serviços; (iii) da violação de leis, regulamentos ou ordens judiciais; ou (iv) do Conteúdo, aplicações, dados ou atividades executadas ou processadas pelo CLIENTE. Esta obrigação inclui, mas não se limita a, custas processuais, honorários advocatícios, condenações e valores despendidos em acordos.
2. Procedimentos e Defesa: A SQUARE CLOUD notificará o CLIENTE acerca de qualquer reivindicação sujeita a esta cláusula.
   • O CLIENTE poderá participar da defesa, desde que tal participação não prejudique a estratégia jurídica da SQUARE CLOUD ou gere conflito de interesses.
   • A SQUARE CLOUD reserva-se o direito de celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais quando entender necessário para a mitigação de danos ou proteção de sua reputação, independentemente de anuência prévia, caso o CLIENTE não assuma a defesa de forma célere e eficaz ou se a demora representar risco operacional.
3. Ressarcimento de Custos Operacionais e Incidentes: O CLIENTE reconhece que condutas que violem a segurança ou a integridade da plataforma geram custos extraordinários. A SQUARE CLOUD poderá cobrar valores indenizatórios proporcionais aos danos efetivamente apurados, incluindo: custos de resposta a incidentes, mitigação de ataques (DDoS e outros), recomposição de sistemas, uso de recursos obtido por meios não autorizados (item 1.k), sanções administrativas e despesas operacionais derivadas diretamente da conduta do CLIENTE.
4. Responsabilidade Civil: A obrigação de indenização prevista nesta cláusula visa o ressarcimento integral dos prejuízos causados à SQUARE CLOUD, sem prejuízo da suspensão ou rescisão imediata dos Serviços e da adoção de outras medidas legais cabíveis.

10. Modificação na sua aplicação

1. A SQUARE CLOUD não realiza alterações no conteúdo, código, dados, processos ou cargas de trabalho executadas pelo CLIENTE na plataforma, exceto quando estritamente necessário para fins de segurança, integridade do ambiente, estabilidade operacional, mitigação de riscos ou cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais. A SQUARE CLOUD reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar serviços quando o que estiver sendo executado violar os Termos, Políticas de Uso, for identificado por mecanismos de detecção de abusos ou for objeto de denúncia válida.
2. A SQUARE CLOUD não se responsabiliza por alterações, implantações, substituições ou exclusões decorrentes de acessos de terceiros autorizados pelo CLIENTE, integrações externas, repositórios vinculados, pipelines de integração e entrega contínua (CI/CD), automações ou quaisquer mecanismos que realizem atualizações ou execuções automáticas no ambiente.
3. A SQUARE CLOUD não se responsabiliza por alterações, execuções indevidas ou impactos decorrentes de acessos não autorizados, uso inadequado de credenciais, falhas de controle de acesso, permissões concedidas indevidamente ou ações de membros de equipes, cabendo ao CLIENTE a gestão integral de identidades, acessos e permissões.

11. Responsabilidade da SQUARE CLOUD, Dados, Snapshots e Princípio do Acessório

1. Ao utilizar o Serviço da SQUARE CLOUD, o CLIENTE reconhece que quaisquer conteúdos, códigos, dados, arquivos, bancos de dados, processos ou cargas de trabalho executados ou armazenados no Serviço permanecem sob sua exclusiva responsabilidade, cabendo à SQUARE CLOUD apenas a disponibilização da infraestrutura e dos recursos técnicos contratados.
2. Princípio do Acessório: Os recursos de armazenamento de dados, incluindo persistência, snapshots (cópias de segurança) e mecanismos similares, possuem natureza acessória e indissociável do Serviço principal de processamento (runtime). O acesso, manutenção e recuperação de arquivos, bancos de dados ou snapshots estão condicionados à existência de um plano de execução ativo e regular. Encerrado o plano sem renovação ou, quando o Blob for faturado separadamente, vencida a sua cobrança sem pagamento, osobjetos armazenados no Blob são eliminados imediatamente, sem período de retenção e sem possibilidade de recuperação, pois o Blob não tem snapshots. Isso vale tanto quando o Blob é cobrado em conjunto com o plano, caso em que segue a renovação do plano, quanto quando tem faturamento próprio, caso em que segue a sua própria cobrança. A janela de até 30 (trinta) dias dos snapshots de renovação vale apenas para aplicações e bancos de dados, quando esses snapshots existirem.
3. A SQUARE CLOUD não assume qualquer obrigação de guarda, custódia, integridade ou recuperação de dados, arquivos ou informações executadas ou armazenadas pelo CLIENTE, sendo de sua exclusiva responsabilidade a implementação de políticas próprias de backup externo, redundância e contingência.
4. A SQUARE CLOUD poderá, a seu critério, manter sistemas internos de snapshots (cópias de segurança) com finalidade operacional, de manutenção técnica do Serviço ou mitigação de incidentes. Tais snapshots não constituem modalidade de backup garantido, nem substituem as obrigações de proteção e retenção de dados do CLIENTE.
5. A periodicidade, disponibilidade e retenção de snapshots poderão variar conforme o plano contratado, limitações técnicas ou eventos operacionais, não havendo garantia de realização, consistência, completude ou possibilidade de restauração de qualquer snapshot.
6. A SQUARE CLOUD não se responsabiliza por indisponibilidade na criação, armazenamento, integridade ou restauração de snapshots, inclusive em decorrência de arquivos corrompidos, inconsistências de dados, limitações técnicas, indisponibilidade de terceiros, migrações de infraestrutura, eventos de força maior ou indisponibilidade global.
7. Em nenhuma hipótese a SQUARE CLOUD será responsável por perda de dados, indisponibilidade de informações, danos diretos ou indiretos, prejuízos financeiros ou indisponibilidade de negócios decorrentes da utilização do Serviço, inclusive em cenários de migração, manutenção, incidentes de segurança ou indisponibilidade sistêmica.

12. Propriedade Intelectual

1. O CLIENTE é o único e exclusivo responsável por responder, em seu próprio nome, a quaisquer alegações, notificações, reclamações administrativas ou ações judiciais relacionadas à violação de direitos de propriedade intelectual decorrentes do conteúdo, código, dados ou materiais que executar, armazenar ou processar por meio do Serviço da SQUARE CLOUD.
2. A SQUARE CLOUD poderá, a seu exclusivo critério, restringir, realizar a suspensão de qualquer conteúdo, carga de trabalho ou Serviço associado ao CLIENTE mediante o recebimento de notificações válidas, ordens judiciais ou comunicações formais de titulares de direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual.
3. O CLIENTE declara e garante que possui todas as autorizações, licenças e direitos necessários para utilizar, executar, modificar, reproduzir, distribuir ou processar quaisquer materiais de terceiros por meio do Serviço, isentando a SQUARE CLOUD de qualquer responsabilidade decorrente de uso não autorizado.
4. O CLIENTE reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade auditar, verificar e assegurar a conformidade legal de todos os arquivos, dependências, bibliotecas, imagens, códigos e demais componentes utilizados em suas cargas de trabalho executadas na SQUARE CLOUD.
5. A violação de quaisquer disposições relacionadas a direitos autorais, propriedade intelectual ou uso indevido de conteúdo poderá resultar na suspensão ou no encerramento da conta e do Serviço, observado o procedimento dos itens 6.f e 19, salvo ordem judicial ou violação manifesta em larga escala (item 19.d), sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis.

13. Outros Conteúdos, Referências e Comunicações Públicas

1. A SQUARE CLOUD não acessa, divulga, publica ou compartilha conteúdos, códigos, dados, arquivos, aplicações ou cargas de trabalho executadas pelo CLIENTE, salvo quando estritamente necessário para fins operacionais, de segurança, cumprimento de obrigações legais ou mediante consentimento expresso e específico do CLIENTE.
2. Qualquer utilização de nomes comerciais, marcas, logotipos, aplicações, cases, imagens, depoimentos ou referências ao CLIENTE para fins institucionais, comerciais ou de marketing somente ocorrerá mediante autorização prévia, expressa e documentada, podendo ser revogada a qualquer tempo.
3. A eventual divulgação de informações públicas, estatísticas agregadas, métricas anonimizadas ou descrições genéricas do Serviço não implicará a identificação do CLIENTE, de suas aplicações ou de dados pessoais, observados os princípios da minimização, necessidade e anonimização previstos na legislação aplicável.
4. Comentários, avaliações ou feedbacks fornecidos espontaneamente pelo CLIENTE em canais públicos poderão ser utilizados de forma genérica e desidentificada para fins de melhoria contínua do Serviço, salvo manifestação expressa em sentido contrário.
5. A SQUARE CLOUD não assume qualquer responsabilidade por conteúdos, declarações ou manifestações públicas realizadas pelo CLIENTE em ambientes externos, redes sociais, fóruns, comunidades ou serviços de terceiros.

14. Alteração dos Termos de Serviço, Aceite, Registro de Concordância e Logs

1. A SQUARE CLOUD poderá, a seu exclusivo critério, modificar, atualizar ou substituir os Termos de Serviço, a Política de Uso, a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis, visando a adequação operacional, melhorias técnicas, evolução do Serviço, correções administrativas, ajustes redacionais ou atendimento a exigências legais, regulatórias ou técnicas.
2. Alterações de natureza administrativa, operacional ou técnica, que não impliquem modificação relevante de direitos ou obrigações do CLIENTE, produzirão efeitos imediatos a partir de sua publicação nos canais oficiais da SQUARE CLOUD, independentemente de notificação individual.
3. Alterações de natureza material ou contratual, que impactem de forma relevante direitos, deveres, condições financeiras, limitações de responsabilidade, políticas de reembolso ou tratamento de dados pessoais, serão comunicadas com antecedência razoável, mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando prazo diverso for exigido ou autorizado por lei.
4. Durante o prazo de aviso prévio referido no item anterior, o CLIENTE poderá manifestar sua discordância mediante a interrupção do uso do Serviço e solicitação de encerramento da conta, hipótese em que permanecerão aplicáveis as condições vigentes até o efetivo encerramento, observadas as disposições contratuais e legais.
5. A continuidade da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações comunicadas constituirá aceitação tácita, plena e vinculante das novas disposições, para todos os fins legais.
6. A contratação inicial de qualquer plano, bem como sua renovação, upgrade, contratação de recursos adicionais ou realização de qualquer pagamento à SQUARE CLOUD, constitui manifestação expressa, inequívoca e vinculante de concordância com a versão vigente dos Termos de Serviço, Política de Uso e demais documentos aplicáveis no momento da transação.
7. O envio, execução, implantação ou manutenção de aplicações, códigos, dados, containers ou quaisquer cargas de trabalho na infraestrutura do Serviço implica declaração automática de que o CLIENTE leu, compreendeu e concordou integralmente com os Termos de Serviço e Políticas vigentes, não sendo admitida alegação posterior de desconhecimento, indisponibilidade de informação ou ausência de consentimento.
8. A SQUARE CLOUD manterá registros técnicos e eletrônicos de aceite e uso, incluindo, mas não se limitando a, data e horário de contratações e renovações, identificador da conta, endereço IP, logs do Serviço, registros de pagamento e eventos operacionais, os quais serão considerados prova válida e suficiente da ciência e concordância do CLIENTE, para todos os fins legais.
9. A ausência de leitura integral dos Termos de Serviço pelo CLIENTE não invalida, limita ou afasta os efeitos jurídicos do aceite, reconhecendo o CLIENTE que é de sua exclusiva responsabilidade manter-se informado acerca das condições contratuais aplicáveis.
10. Alterações relacionadas à proteção de dados pessoais observarão, quando aplicável, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD), bem como eventuais determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo implicar ajustes contratuais ou operacionais necessários à continuidade lícita da prestação do Serviço.

15. Recomendações, Orientações e Política de Uso

1. A SQUARE CLOUD não presta serviços de consultoria, assessoria técnica, financeira, jurídica ou de qualquer outra natureza, não sendo responsável por indicar, recomendar ou validar planos, configurações, arquiteturas ou formas de utilização do Serviço.
2. Eventuais sugestões, orientações ou comentários fornecidos por membros da equipe da SQUARE CLOUD, por outros CLIENTES, comunidades, fóruns, canais de suporte ou materiais informativos possuem caráter meramente indicativo, não vinculante e não garantido, cabendo exclusivamente ao CLIENTE avaliar, decidir e assumir os riscos decorrentes de sua implementação.
3. A utilização de qualquer recomendação ou orientação ocorre por conta e risco do CLIENTE, não podendo ser interpretada como garantia de adequação, segurança, conformidade legal ou resultado específico.
4. A Política de Uso da SQUARE CLOUD integra estes Termos de Serviço para todos os fins legais, sendo obrigatória sua observância por parte do CLIENTE. A violação da Política de Uso sujeitará o CLIENTE às mesmas consequências, sanções e medidas previstas nestes Termos, incluindo suspensão ou encerramento do Serviço.

16. Comunicações, Uso de Marca, Responsabilidades e Foro

1. Todo o conteúdo, materiais institucionais, imagens, textos, marcas, logotipos e demais ativos de propriedade da SQUARE CLOUD são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo vedada sua utilização para fins comerciais, promocionais, publicitários ou similares sem autorização prévia, expressa e conforme as Diretrizes de Marca da SQUARE CLOUD.
2. Sem prejuízo do disposto acima, a SQUARE CLOUD autoriza o CLIENTE, de forma limitada, revogável e não exclusiva, a utilizar seu nome e logotipo estritamente para fins informativos, tais como indicar que sua aplicação, website ou Serviço é executada ou utiliza a infraestrutura do Serviço da SQUARE CLOUD, bem como para demonstrar compatibilidade técnica ou qualidade da infraestrutura, desde que tal uso não gere confusão, endosso indevido, associação comercial ou violação das diretrizes de marca.
3. A SQUARE CLOUD reserva-se o direito de revogar a autorização de uso de marca a qualquer tempo, caso identifique uso indevido, abusivo ou em desacordo com suas diretrizes, podendo exigir a suspensão imediata do material.
4. O CLIENTE receberá, por meios eletrônicos, incluindo e-mail com domínio squarecloud.app: (i) as comunicações necessárias à prestação do Serviço, como avisos operacionais, técnicos, contratuais e de segurança e atualizações relevantes da plataforma, como mudanças na API e nos SDKs; e (ii) comunicações sobre a SQUARE CLOUD, como boas-vindas, orientações de uso, novidades, ofertas de planos e recursos, convites para avaliar o Serviço e pesquisas. O CLIENTE pode deixar de receber as comunicações do item (ii) a qualquer momento, pelos canais oficiais; as do item (i) continuam sendo enviadas enquanto houver conta. A SQUARE CLOUD não vende nem cede o e-mail do CLIENTE a terceiros para fins publicitários.
5. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE a comercialização, entrega, suporte e execução de quaisquer produtos ou Serviços oferecidos por meio de aplicações, websites ou projetos executados ou processados no Serviço da SQUARE CLOUD, não cabendo à SQUARE CLOUD qualquer responsabilidade por disputas comerciais, pagamentos não recebidos, chargebacks ou relações com terceiros.
6. As controvérsias decorrentes destes Termos serão regidas pela legislação brasileira.
7. Nas relações caracterizadas como de consumo, nos termos da legislação aplicável, o CLIENTE poderá ajuizar demandas no foro de seu domicílio, conforme previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
8. Nas hipóteses em que não se configure relação de consumo, bem como nos casos de uso profissional, empresarial, automatizado, econômico, abusivo, fraudulento, ilícito ou em violação aos Termos de Serviço, fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Proteção de Dados Pessoais, LGPD e Governança de Tratamento

1. A SQUARE CLOUD trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observando a boa-fé e os princípios do art. 6º da LGPD, e adota medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados, os riscos do tratamento, o estado da técnica e o seu porte (art. 46 da LGPD). As disposições deste item integram-se à Política de Privacidade vigente (item 4 destes Termos), que detalha as categorias de dados, as finalidades, as bases legais, as categorias de operadores e demais destinatários, as transferências internacionais e os prazos de retenção.
2. Para os fins destes Termos, o CLIENTE reconhece e concorda que:
   • atua, como regra geral, na qualidade de Controlador dos dados pessoais tratados em suas aplicações, bancos de dados, conteúdos, códigos e cargas de trabalho hospedados no Serviço, cabendo-lhe definir as finalidades e as bases legais desse tratamento, prestar as informações devidas aos TITULARES e atender às suas requisições;
   • quanto a esses dados, a SQUARE CLOUD atua como Operadora e os trata somente na medida necessária à prestação do Serviço, segundo as instruções do CLIENTE, assim consideradas estes Termos, a Política de Uso, eventual DPA (item 17.m) e as configurações e comandos realizados pelo CLIENTE no Serviço (art. 39 da LGPD);
   • a SQUARE CLOUD não acessa o conteúdo das aplicações e dos bancos de dados do CLIENTE, exceto: (i) mediante solicitação ou autorização do CLIENTE, inclusive quando este aciona o atendimento ou o assistente Cubic e compartilha registros, arquivos ou trechos de código; (ii) na medida estritamente necessária à segurança, à integridade e à disponibilidade do Serviço ou à apuração de violação destes Termos ou da Política de Uso; ou (iii) para cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente;
   • a SQUARE CLOUD atua como Controladora quanto aos dados de cadastro, autenticação, pagamento, faturamento, atendimento, navegação e segurança, bem como nos tratamentos que realiza para finalidades próprias, como prevenção a fraudes e abusos, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos, nos termos da Política de Privacidade;
   • a SQUARE CLOUD poderá contar com suboperadores, como provedores de infraestrutura, rede, armazenamento, segurança, atendimento e inteligência artificial, com os quais manterá obrigações contratuais de proteção de dados compatíveis com estes Termos.
3. Como Controladora, a SQUARE CLOUD trata dados pessoais com fundamento nas bases legais dos arts. 7º e 11 da LGPD indicadas, para cada finalidade, na Política de Privacidade, em especial:
   • execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do TITULAR (art. 7º, V);
   • cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
   • exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
   • legítimo interesse (arts. 7º, IX, e 10), inclusive para a segurança do Serviço, a prevenção a fraudes e abusos e a mensuração de campanhas publicitárias próprias e atribuição de conversões, conforme a avaliação de legítimo interesse descrita na Política de Privacidade;
   • proteção do crédito (art. 7º, X), quando aplicável;
   • consentimento (art. 7º, I), nas hipóteses do item 17.d.
   A utilização de hipótese legal não indicada na Política de Privacidade será precedida da atualização desse documento.
4. A SQUARE CLOUD não utiliza o consentimento como base legal ordinária. Quando exigido pela legislação ou adotado para finalidade específica, o consentimento será solicitado de forma livre, informada, inequívoca e destacada, e poderá ser revogado pelo TITULAR a qualquer tempo, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados anteriormente à revogação (art. 8º, §5º, da LGPD).
5. Nos termos dos arts. 18 e 20 da LGPD, o TITULAR poderá exercer perante a SQUARE CLOUD, quanto aos dados por ela tratados como Controladora, os seguintes direitos:
   • confirmação da existência de tratamento;
   • acesso aos dados pessoais;
   • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
   • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
   • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD e observados os segredos comercial e industrial;
   • eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD;
   • informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a SQUARE CLOUD realizou uso compartilhado de dados;
   • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando o tratamento depender de consentimento;
   • revogação do consentimento, quando aplicável;
   • oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, §2º); independentemente dessa condição, o TITULAR pode opor-se a qualquer tempo ao tratamento para mensuração publicitária por meio do painel de preferências autônomo disponível na Política de Privacidade (item 9.j);
   • revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, e informações claras e adequadas sobre os critérios e os procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial (art. 20 da LGPD), sem prejuízo do pedido de revisão de medidas aplicadas à conta previsto no item 19.f;
   • peticionar em relação aos seus dados perante a ANPD e os organismos de defesa do consumidor (art. 18, §§1º e 8º, da LGPD).
6. Os direitos do item 17.e serão exercidos mediante requerimento expresso do TITULAR ou de representante legalmente constituído, sem custos para o TITULAR (art. 18, §§3º e 5º, da LGPD), preferencialmente por meio do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) indicado abaixo; requerimentos recebidos pelos demais canais oficiais da SQUARE CLOUD serão encaminhados ao Encarregado:
   • Encarregado: SQUARE CLOUD LTDA, CNPJ 51.893.307/0001-08
   • E-mail (titulares residentes no Brasil): lgpd@squarecloud.app
   • E-mail (titulares residentes no exterior e demandas jurídicas internacionais): legal@squarecloud.app
   Além disso:
   • a SQUARE CLOUD poderá solicitar as informações estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente ou os poderes de representação, ficando o prazo de resposta suspenso até o seu recebimento;
   • os requerimentos serão respondidos nos prazos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD, observado o tratamento diferenciado conferido aos agentes de tratamento de pequeno porte, quando aplicável; não sendo possível a adoção imediata da providência, a SQUARE CLOUD informará ao TITULAR que não é agente de tratamento dos dados, indicando-o sempre que possível, ou as razões de fato ou de direito que impedem a providência (art. 18, §4º, da LGPD);
   • o requerimento poderá ser atendido parcialmente ou recusado, de forma fundamentada, quando o atendimento contrariar obrigação legal ou regulatória, ordem de autoridade competente, direito de terceiros ou segredo comercial ou industrial, ou quando a conservação dos dados for autorizada pelo art. 16 da LGPD;
   • requerimentos relativos a dados tratados pelo CLIENTE na qualidade de Controlador serão encaminhados ao CLIENTE, ou o TITULAR será orientado a dirigir-se a ele, e a SQUARE CLOUD, como Operadora, fornecerá ao CLIENTE as informações de que dispuser e que sejam necessárias ao atendimento.
7. Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário às finalidades que justificaram o seu tratamento e, em seguida, eliminados ou anonimizados, autorizada a conservação nas hipóteses do art. 16 da LGPD, em especial para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para o exercício regular de direitos. São prazos de referência, detalhados na Política de Privacidade e na página de Exclusão de Conta:
   • dados cadastrais, de pagamento e de faturamento: durante a relação contratual e, após o seu término, pelos prazos exigidos pela legislação fiscal, contábil e de defesa do consumidor;
   • registros de acesso a aplicações: pelo prazo previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ou por prazo superior quando requerido por autoridade competente;
   • conversas com o assistente Cubic: até 72 (setenta e duas) horas sem nova mensagem, com eliminação automática ao final desse período;
   • conversas no chat de atendimento: até 5 (cinco) anos contados do atendimento, conforme a necessidade de cumprimento de obrigação legal ou de exercício regular de direitos;
   • dados hospedados pelo CLIENTE no Serviço, inclusive aplicações, bancos de dados e objetos do Blob: eliminados com o término do plano ou, no Blob faturado separadamente, com o vencimento da sua cobrança sem pagamento; eventuais snapshots de aplicações e bancos de dados mantidos para viabilizar a renovação são conservados por até 30 (trinta) dias e, em seguida, eliminados, sem garantia de existência ou de restauração; o Blob não tem snapshots nem esse prazo (item 11);
   • registros de incidentes de segurança: pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação da ANPD.
   Os prazos acima não impedem a conservação por período superior quando exigida por lei, por ordem de autoridade competente ou para a apuração de incidente, fraude ou abuso em curso, limitada ao necessário para essa finalidade.
8. A SQUARE CLOUD não vende nem aluga dados pessoais. Os dados pessoais poderão ser compartilhados, na medida necessária às finalidades descritas na Política de Privacidade, com:
   • operadores e suboperadores contratados para infraestrutura, rede, segurança, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, comunicações, atendimento e inteligência artificial, sendo os provedores de inteligência artificial do assistente Cubic e da transcrição de voz contratados sob condição de retenção zero de dados (zero data retention);
   • provedor de mensuração publicitária, com dados pseudonimizados, observado o direito de oposição do item 17.e;
   • instituições financeiras e entidades de proteção ao crédito, quando necessário à cobrança, à conciliação e à prevenção a fraudes;
   • autoridades competentes, mediante requisição formal, ordem judicial ou determinação legal;
   • sucessores ou adquirentes, em operações societárias, mantidas as condições destes Termos e da Política de Privacidade;
   • terceiros, quando necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
9. A SQUARE CLOUD poderá realizar transferência internacional de dados pessoais, inclusive por meio de operadores e suboperadores localizados em outros países, com fundamento em uma das hipóteses do art. 33 da LGPD, tais como: (i) destino reconhecido pela ANPD como de grau de proteção adequado, como a União Europeia (art. 33, I, e Resolução CD/ANPD nº 32/2026); (ii) cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, adotadas na íntegra (art. 33, II, "b", e Resolução CD/ANPD nº 19/2024); ou (iii) necessidade para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou o exercício regular de direitos (art. 33, IX). A infraestrutura do Serviço e os dados hospedados pelo CLIENTE ficam nos Estados Unidos da América. Os países de destino, as finalidades e os mecanismos de cada transferência constam da seção 5 da Política de Privacidade.
10. Incidentes de segurança:
    • a SQUARE CLOUD adotará as medidas técnicas e administrativas razoáveis para conter e mitigar incidentes de segurança na infraestrutura do Serviço;
    • quando atuar como Controladora, a SQUARE CLOUD comunicará à ANPD e aos TITULARES afetados o incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos TITULARES, no prazo, na forma e com o conteúdo previstos no art. 48 da LGPD e na regulamentação da ANPD (atualmente, a Resolução CD/ANPD nº 15/2024), contado do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, observado o tratamento diferenciado conferido aos agentes de tratamento de pequeno porte, quando aplicável;
    • quando o incidente na infraestrutura do Serviço afetar dados do CLIENTE tratados pela SQUARE CLOUD como Operadora, a SQUARE CLOUD comunicará o CLIENTE, pelo e-mail cadastrado, sem demora injustificada após a confirmação do incidente, com as informações de que dispuser naquele momento, que serão complementadas à medida da apuração, e fornecerá as informações razoavelmente necessárias para que o CLIENTE, como Controlador, avalie o risco e realize, quando exigido, as comunicações à ANPD e aos TITULARES;
    • incidentes originados em aplicações, códigos, dependências, credenciais, chaves de acesso ou configurações sob responsabilidade do CLIENTE não constituem incidente na infraestrutura do Serviço e são de responsabilidade do CLIENTE, sem prejuízo de a SQUARE CLOUD informá-lo quando deles tomar conhecimento;
    • a comunicação de incidente não importa, por si só, reconhecimento de culpa ou de responsabilidade.
11. O CLIENTE responde pelo tratamento de dados pessoais realizado em suas aplicações, conteúdos e cargas de trabalho quando atuar como Controlador, declara possuir base legal para os dados pessoais que inserir no Serviço e que suas instruções à SQUARE CLOUD são lícitas, e compromete-se a ressarcir a SQUARE CLOUD, inclusive em regresso (art. 42, §4º, da LGPD), pelas reclamações, sanções, perdas e danos decorrentes de violação à LGPD que lhe seja imputável, na medida de sua participação no evento danoso. Esta disposição não afasta a responsabilidade da SQUARE CLOUD quando descumprir a legislação de proteção de dados ou as instruções lícitas do CLIENTE (art. 42, §1º, I, da LGPD).
12. O Serviço da SQUARE CLOUD não é direcionado a crianças. As regras de idade mínima, capacidade civil e atuação do responsável legal constam do item 20, e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará o seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD e do item 10 da Política de Privacidade, sendo vedado o uso do Serviço para atividades que envolvam exploração, abuso, aliciamento ou qualquer forma de violação de direitos de crianças e adolescentes.
13. Quando aplicável, as partes poderão firmar Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Addendum, DPA) específico, que complementará estes Termos quanto às obrigações de proteção de dados pessoais nas hipóteses em que o CLIENTE atuar como Controlador e a SQUARE CLOUD como Operadora. Como os dados do CLIENTE ficam hospedados nos Estados Unidos da América (seção 5 da Política de Privacidade), cabe ao CLIENTE, como Controlador, definir a hipótese do art. 33 da LGPD aplicável ao seu tratamento, e a SQUARE CLOUD fornecerá, mediante solicitação, as informações necessárias ao cumprimento dessas obrigações perante os TITULARES. Na ausência de DPA, as obrigações da SQUARE CLOUD como Operadora são as previstas na legislação, nestes Termos, na Política de Uso e na Política de Privacidade. Em caso de conflito, o DPA prevalece quanto à matéria nele tratada.

18. Disposições Gerais

1. A invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos, da Política de Uso ou dos demais documentos que os integram, no todo ou em parte, não afeta as demais disposições, que permanecem válidas e eficazes, nos termos do art. 184 do Código Civil e do art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A disposição afetada será substituída pela norma legal aplicável, observada, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao CLIENTE, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 423 do Código Civil.
2. A Política de Divulgação de Vulnerabilidades integra estes Termos. Nos limites de seu escopo e de suas regras, as autorizações nela concedidas prevalecem sobre as vedações dos itens 1.g, 1.i, 1.j, 1.l, 8.a e 8.d destes Termos e dos itens 3 e 4 da Política de Uso, e a pesquisa conduzida em conformidade com ela não constitui violação destes Termos.

19. Medidas Graduais, Notificação e Revisão

1. Proporcionalidade: as medidas previstas nestes Termos e na Política de Uso serão aplicadas de forma proporcional, considerando a gravidade da conduta, o dolo ou a culpa, o dano causado ou o risco existente, a reincidência, a cooperação do CLIENTE e o impacto sobre terceiros, inclusive usuários finais do CLIENTE. Sempre que tecnicamente possível, a medida recairá sobre a aplicação, o banco de dados ou o ambiente envolvido, preservando os demais recursos da conta.
2. Medidas disponíveis, da mais branda à mais severa: (i) aviso; (ii) limitação temporária de recursos de rede ou de processamento do ambiente envolvido (throttling); (iii) bloqueio temporário do tráfego destinado ao endereço ou ao ambiente envolvido (null-route); (iv) suspensão temporária da aplicação, do ambiente ou da conta; e (v) encerramento definitivo da conta. As medidas (ii) e (iii) têm natureza sancionatória ou de contenção de incidente e não alteram a capacidade reservada descrita no item 1.b, que permanece íntegra fora dessas hipóteses.
3. Notificação prévia: ressalvadas as hipóteses do item 19.d, a SQUARE CLOUD notificará o CLIENTE pelo e-mail cadastrado, indicando a conduta identificada, a disposição violada e a medida pretendida, e concederá prazo de 3 (três) dias úteis para esclarecimentos ou correção. Corrigida a conduta ou acolhidos os esclarecimentos, nenhuma medida será aplicada. Durante o prazo, somente poderão ser adotadas as medidas (ii) e (iii) do item 19.b, quando necessárias para conter o problema. Quando plataforma de terceiro, fornecedor de infraestrutura ou autoridade fixar prazo menor para a providência, esse prazo poderá ser adotado, desde que informado na notificação.
4. Medidas imediatas: admite-se a adoção imediata de medidas, inclusive a suspensão, quando houver: (i) indícios consistentes de ilícito grave descrito no item 3 da Política de Uso; (ii) risco atual à segurança, à integridade ou à disponibilidade do Serviço, da infraestrutura, de outros CLIENTES ou de terceiros; (iii) ordem ou requisição de autoridade competente; (iv) fraude de pagamento, contestação fraudulenta ou uso não autorizado de meio de pagamento de terceiro; (v) reincidência em violação já notificada; ou (vi) indícios consistentes de conduta que configure crime ou cause dano grave a terceiros, ainda que não descrita expressamente nestes Termos ou na Política de Uso, quando a análise da equipe da SQUARE CLOUD concluir, de forma fundamentada, que a gravidade do caso justifica a medida imediata, cabendo a revisão do item 19.f. A SQUARE CLOUD comunicará ao CLIENTE a medida e seus fundamentos assim que possível, salvo quando a comunicação for vedada por lei ou por ordem de autoridade, ou puder comprometer a apuração de ilícito em curso.
5. Encerramento definitivo: o encerramento somente ocorrerá (i) após confirmação, por análise técnica fundamentada, de violação grave; (ii) em caso de reincidência após medida anterior; ou (iii) quando o CLIENTE, notificado nos termos do item 19.c, não corrigir a conduta no prazo concedido. A suspensão adotada enquanto a apuração estiver em curso é provisória e não equivale a encerramento.
6. Revisão: o CLIENTE poderá pedir a revisão de qualquer medida, inclusive daquelas decorrentes de sistemas automatizados de detecção de abuso (art. 20 da Lei nº 13.709/2018), pelos canais oficiais de atendimento. O pedido será analisado por integrante da equipe da SQUARE CLOUD, que responderá de forma fundamentada, sem prejuízo do acesso do CLIENTE aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário. Se a revisão concluir que a medida foi indevida, o Serviço será restabelecido.
7. Valores pagos: no encerramento por violação grave confirmada (item 19.e, i), não haverá restituição do período remanescente, sem prejuízo do item 9, e os valores pagos mediante fraude seguem o item 5.f. No encerramento por violação não grave (item 19.e, iii), o encerramento produzirá efeitos ao término do período já pago, mantida até lá apenas a suspensão do ambiente envolvido, sem renovação. No encerramento por reincidência (item 19.e, ii), aplica-se a primeira regra quando a violação reincidente for grave e a segunda nos demais casos.
8. Comunicações: as comunicações relativas a medidas e a alterações contratuais serão enviadas ao e-mail cadastrado e não dependem da participação do CLIENTE na comunidade oficial. A exclusão do CLIENTE da comunidade não implica, por si só, medida sobre o Serviço, que dependerá da apuração da conduta nos termos deste item.

20. Idade Mínima, Capacidade Civil e Responsável Legal

1. O Serviço não pode ser utilizado por menores de 13 (treze) anos, ainda que com autorização de seus pais ou responsáveis legais.
2. Podem contratar planos, realizar pagamentos e aderir a estes Termos na condição de CLIENTE: (i) pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Código Civil; (ii) adolescentes entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos, desde que assistidos por seu responsável legal, que autoriza a contratação e o uso do meio de pagamento; e (iii) pessoas jurídicas, por meio de representante com poderes.
3. Adolescentes entre 13 (treze) e 16 (dezesseis) anos incompletos não podem contratar em nome próprio e somente poderão utilizar o Serviço vinculados à conta ou à equipe de seu responsável legal, que figura como CLIENTE e os representa, nos termos dos arts. 3º e 1.634, VII, do Código Civil.
4. Nas hipóteses das alíneas b(ii) e c, o responsável legal: (i) é o titular da relação contratual e financeira, inclusive para pagamentos, reembolsos e contestações de cobrança; (ii) declara ser titular do meio de pagamento utilizado ou estar autorizado por seu titular; (iii) responde pelas obrigações destes Termos e pelos atos do menor, nos limites dos arts. 932, I, e 933 do Código Civil; e (iv) pode, a qualquer tempo, solicitar o encerramento da conta, o reembolso nos termos do item 5 e o exercício, em nome do menor, dos direitos previstos na LGPD.
5. Ao se cadastrar ou contratar, o CLIENTE declara atender às condições deste item. O CLIENTE entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos que se declarar maior não poderá invocar a idade para eximir-se das obrigações assumidas, nos termos do art. 180 do Código Civil.
6. A SQUARE CLOUD não exige documentos de identidade no cadastro. A confirmação de idade ou do vínculo com o responsável legal somente será solicitada diante de fundados indícios de uso da conta em desacordo com este item, ou quando o próprio CLIENTE, o responsável legal ou o titular do meio de pagamento invocar essa condição, pelos meios mínimos do item 5.k, com os documentos eliminados imediatamente após a validação.
7. Identificada conta em desacordo com este item, a SQUARE CLOUD notificará o e-mail cadastrado e concederá prazo de 7 (sete) dias corridos para regularização, mediante vinculação ao responsável legal ou transferência da titularidade a ele. Sem regularização, a conta será encerrada, aplicando-se o item 5.m, ressalvada a suspensão imediata nas hipóteses de risco grave do item 19.d.